Jotinhas

3ª Turma do STJ

A quem cabe julgar conflitos de concessionárias no STJ?

2ª Seção da Corte analisa questões de ordem nesta quinta-feira (9/03)

Crédito divulgação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode começar a debater nesta quinta-feira (09/3) a questão da competência das turmas de direito privado para dirimir conflitos envolvendo concessionárias de todo e qualquer serviço público.

A informação é do ministro Marco Aurélio Bellizze, que nesta quarta-feira (08/3) falou sobre a discussão aos demais colegas da 2ª Seção do STJ, que trata de direito privado.

Segundo Bellizze, foram duas questões de ordem levantadas pela ministra Nancy Andrighi para abordar a matéria relativa à competência. Uma decisão da Corte Especial, de dezembro de 2016, cujo acórdão foi lavrado pelo Herman Benjamin, que estabeleceu que:

“[…] ainda que a pretensão tenha sido deduzida contra concessionária pessoa jurídica de direito privado, cumpre observar que a competência não é fixada em razão da parte, mas sim da natureza da relação jurídica litigiosa (art. 9º RI/STJ), que, in casu, envolve (in)adequação de serviço público concedido, motivo pelo qual se refere ao correto atendimento do interesse público, constituindo, portanto, matéria de Direito Público”.

Trata-se do Conflito de Competência 138.405/DF, que discutia se caberia à 4ª e à 1ª Turma do STJ resolver um litígio entre usuário e empresa concessionária de telefonia.

O debate, segundo os ministros da 2ª Seção, é importante. “Não podemos dizer que todo e qualquer serviço público tenha conflito dirimido pela 1ª Seção”, afirmou o ministro Raul Araújo, citando concessionárias de ônibus envolvidas num acidente.


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