A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, nesta quinta-feira (23/3), uma relação atualizada dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). Dos oito processos listados, sete envolvem o setor público e apenas um do setor privado.
As informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso só se tornarão públicas após a conclusão da investigação e caso se confirme que a conduta resulta ou não em uma punição. Essa mesma lógica também se aplica ao acesso aos documentos dos processos.
A lista dos processos divulgada pela ANPD contém o nome do órgão público ou empresa privada, a conduta realizada, o setor de atuação do ente fiscalizado, a fase em que se encontra o processo e o número do processo aberto na ANPD. Veja.
- Ministério da Saúde. Setor Público. Instaurado em 07/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000456/2022-12.
- Telekall. Setor Privado. Instaurado em 10/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 261.000489/2022-62.
- Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Setor Público. Instaurado em 22/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000574/2022-21.
- Secretaria de Educação do Distrito Federal. Setor Público. Instaurado em 10/06/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001192/2022-14.
- Ministério da Saúde. Setor Público. Instaurado em 12/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001882/2022-73.
- Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Setor Público. Instaurado em 14/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51.
- Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE. Setor Público. Instaurado em 30/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001969/2022-41.
- Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE. Setor Público. Instaurado em 07/10/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001963/2022-73.
Repercussão
Para Henrique Cunha, sócio do dcom Advogados, a divulgação sinaliza ao mercado o que ANPD considera relevante. “Também deixa claro que está disposta a penalizar aqueles que não tiverem certos cuidados, como (i) mapeamento de atividades de tratamento de dados (data mapping), (ii) eleição das bases legais adequadas, (iii) nomeação de um DPO atuante e (iv) construção de procedimentos para endereçar requisições de titulares, da própria ANPD e o que fazer em caso de incidentes de segurança.”
Luis Fernando Prado, sócio do escritório Prado Vidigal Advogados, afirmou ser interessante observar que, “no único caso contra empresa do setor privado, aparentemente, houve múltiplas condutas irregulares e pouca (ou nenhuma) cooperação com a autoridade”.
O advogado também chamou atenção para o número de procedimentos que mencionam a ausência de comunicação de incidente de segurança, seja à ANPD ou aos titulares.
De acordo com Marcelo Cárgano, advogado do Abe Advogados, a lista confirma que “não há mais óbices à aplicação da lei”. “A ANPD já está agindo, inclusive fiscalizando, e pode vir a aplicar as primeiras sanções”.
