O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) debate, no dia 24 de setembro, a Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que permite, entre outras coisas, o chamado “acordo de não persecução penal”. O acordo de não persecução foi estabelecido pelo CNMP em agosto de 2017 e permite que o autor de […]