Da Redação JOTA
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) debate, no dia 24 de setembro, a Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que permite, entre outras coisas, o chamado “acordo de não persecução penal”.
O acordo de não persecução foi estabelecido pelo CNMP em agosto de 2017 e permite que o autor de delitos não violentos de médio potencial ofensivo (pena mínima inferior a quatro anos) admita culpa e, em troca, o MP e seu advogado negociem condições para que ele não responda uma ação penal.
“Estabelecido o acordo, este segue para a Justiça, para homologação. Caso o juiz discorde de seus termos, ele encaminha o caso para revisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, no caso do MP Federal, ou para o Procurador Geral de Justiça, no caso do MP estadual, que mantém o acordo ou determina o seu retorno para nova análise, caso não sejam preenchidas as condições normativas, ou, ainda, o oferecimento de denúncia”, explica o MPF.
Polêmica, a discussão da constitucionalidade já está judicializada, no Supremo Tribunal Federal (STF), após ação de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados do Brasil.
O evento contará com a presença da subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, do promotor de Justiça Luiz Fernando Bugiga Rabelatto e da procuradora da República Jerusa Viecili, que vão debater a constitucionalidade do dispositivo.
Posteriormente, Gustavo Badaró, professor de Direito Processual Penal da USP, a juíza federal da 3ª Vara criminal de São Paulo Raecler Baldresca e o promotor de justiça do MPDFT Antonio Suxberge discutem o “acordo penal de não persecução e o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional”.
O subprocurador-geral da República Nicolao Dino, o promotor de justiça do MP-SP Luís Fernando Manzano, o juiz federal Marcelo Cavalli, assessor do ministro Luis Roberto Barroso, a procuradora regional da República Isabel Groba, o procurador regional da República Vladimir Aras, a advogada criminalista Ilana Martins e o procurador da República Luís Felipe Kircher são alguns dos outros debatedores previstos.
Outras informações podem ser encontradas no site do MPF-SP e no site do evento.