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Evento discute a criminalização pelo STF do não pagamento de ICMS declarado

Debate será no dia 22 de janeiro, com presença de Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Bottini, que atuaram no caso

Acir Gurgacz
Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O evento intitulado “A criminalização pelo STF do não pagamento de ICMS declarado – análise e perspectivas” acontecerá no dia 22 de janeiro, das 9h às 12h, na sala Plenária da Hebraica São Paulo, em Pinheiros.

A palestra é organizada pela Associação Brasileira do Direito Financeiro (ABDF), e analisará o caso julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) e finalizado em 18 de dezembro de 2019, que decidiu ser crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo que devidamente declarado. Os palestrantes serão os advogados que atuam no caso: o tributarista Igor Mauler Santiago e o criminalista Pierpaolo Bottini. O evento terá como mediador o tributarista e presidente da ABDF Gustavo Brigagão.

Inscrições online no site da ABDF até o dia 17 de janeiro de 2020.

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