Interpretação e segurança jurídica no Direito Tributário

O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP promove, nesta segunda e terça-feira (5 e 6/11), o seminário Interpretação e Segurança Jurídica no Direito Tributário. O objetivo é debater a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), modulação de efeitos em decisões administrativas e judiciais e precedentes no Direito Tributário. […]