Marcos Lisboa: “Esse debate sobre a regressividade do sistema tributário brasileiro é meio atrapalhado. Começa com a falácia de que os acionistas não pagam tributos e segue na discussão sobre os tributos sobre o consumo, proporcionalmente maior entre os mais pobres.
Em primeiro lugar, o lucro dos acionistas paga impostos na origem. Em segundo, a política pública é mais eficaz no gasto do que na arrecadação. Desonerar a cesta básica beneficia tanto o pobre quanto o rico, além de gerar uma interminável discussão sobre que bens devem estar na cesta. Melhor uma regra de tributação comum a todos os bens e serviços e depois utilizar o gasto público para fazer política social, como saúde e educação para a população. Além disso, melhor transferir renda para os mais pobres que sabem melhor do que o governo o que precisam consumir, se roupa, transporte ou qual cesta de bens de consumo.
Um terceiro problema é confundir o tamanho da empresa com o tamanho do acionista. Você pode ser um milionário com uma microempresa ou de classe média, mas sócio de uma grande empresa. Alguns dos maiores acionistas dos grandes bancos são fundos de pensão, por exemplo. Você também pode ser um grande advogado que fatura R$ 2 milhões, com uma salinha e uma secretária, e é tributado no simples. Uma empresa que fatura R$ 20 milhões e gera renda para o seu acionista de R$ 6 milhões por ano paga 16%, 18% de imposto, enquanto um pequeno pensionista cujo fundo investe em ações de um banco está pagando 45%.
Seria melhor, e evitaria muitas injustiças, uma alíquota menor no lucro gerado na empresa, entre 15% e 20%. Depois o indivíduo que recebe o dividendo calcula a sua renda total e paga o que falta pela tabela do imposto de renda, compensando o que já foi pago na empresa. Dessa forma, garante-se que quem ganhou mais paga mais tributos. Nesse caso, pode-se, inclusive, elevar a alíquota marginal dos mais ricos para 34%.
Aliás, a tendência no mundo é migrar para reduzir a cobrança do lucro e tributar os dividendos. Se o Brasil não for no mesmo caminho as empresas nacionais vão ficar ainda menos competitivas. Temos que simplificar, unificar e desenhar um sistema tributário que não desestimule a produção e o investimento, que não incentive utilizar capital e trabalho em empresas pouco produtivas e que dê segurança jurídica, o que reduziria esse contencioso disfuncional. Como tenho dito, não somos pobres à toa. Fazemos um imenso esforço para impedir o país de crescer.”
Como resolver?
PEC Câmara
A proposta do CCiF não promove uma tributação reduzida de bens essenciais como alimentos e cesta básica. Porém, a PEC cria um sistema de devolução personalizada do dinheiro gasto pelas famílias de baixa renda com tributos. Como a isenção da cesta básica beneficia tanto as famílias pobres quanto as de maior poder aquisitivo, o CCiF argumenta que seria mais justo o governo ressarcir apenas as famílias mais pobres, cujos CPFs estiverem inscritos nos cadastros de programas de redistribuição de renda como o Bolsa Família. Seria devolvido o IBS gasto pelas famílias pobres em compras de quaisquer bens ou serviços. A PEC, no entanto, estabelece um teto para essa devolução, que seria definido quantitativamente por meio de lei complementar.
Porém, ao JOTA o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel criticou este ponto da PEC, por entender que a devolução de recursos por parte da administração tributária costuma ser muito demorada e burocrática, além de estar sujeita a fraudes.
PEC Senado
O texto também prevê a devolução do imposto pago por famílias mais pobres. A administração devolveria o dinheiro gasto com impostos ao cruzar os dados do contribuinte com cadastros de programas de redistribuição de renda.
Segundo um especialista que falou anonimamente ao JOTA, a regressividade do sistema depende de como seriam fixadas as alíquotas para cada bem ou serviço. Se produtos que tipicamente são consumidos apenas por famílias mais ricas tiverem alíquotas mais elevadas, o imposto tende a ser mais progressivo. Entretanto, se as alíquotas mais altas forem estabelecidas sobre bens tipicamente populares, o tributo será regressivo.
A proposta de Alcolumbre só permite que sejam estabelecidas isenções sobre alimentos, medicamentos, transporte público coletivo, ativo imobilizado, saneamento básico e educação. Na avaliação do especialista, estes itens são tipicamente consumidos pelos mais pobres, de forma que o sistema da PEC tenderia a ser mais progressivo do que o atual.
Proposta do governo
A Folha de S. Paulo noticiou que o Ministério da Economia pretende reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 27,5% para 25%, limitando, entretanto, as deduções. Segundo o jornal, a alíquota máxima do IRPJ também cairia, de 34% para 25%, e seria elevada a faixa salarial isenta do tributo.
O IRPF é apontado por especialistas como principal mecanismo para reduzir a desigualdade social, porque o governo pode aumentar a carga tributária sobre os mais ricos e diminuir o peso do tributo sobre os mais pobres por meio do controle das alíquotas segundo a faixa de renda. No caso de tributos indiretos, como aqueles que recaem sobre o consumo, esse controle fica mais difícil.
Instituto Brasil 200
Kanner afirmou que, ao longo da negociação política do imposto único, é possível defender a preservação do IRPF, que funcionaria como um mecanismo para reduzir a desigualdade social. Isso porque a Constituição determina que o sistema tributário deve, sempre que possível, ajustar a carga tributária segundo a capacidade econômica dos contribuintes. Como no modelo do Brasil 200 a alíquota seria igual para todos (2,5%) independentemente da renda, o grupo estuda manter o IRPF.