Flávia Maia

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, nesta sexta-feira (21/10), uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), com pedido de liminar, contra a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>) que aumentou o poder de polícia da Corte Eleitoral no combate às fake news.
Para Aras, a resolução 23.174/2022 do TSE afasta o Ministério Público da iniciativa de ações ou de medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Além disso, defende que a resolução inova no ordenamento jurídico, com estabelecimento de nova vedação e sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição.
Na petição inicial apresentada ao Supremo, Aras diz que “a despeito do relevante propósito de coibir a desinformação e resguardar a integridade do processo eleitoral, algumas das disposições contidas no ato impugnado acabam por violar normas e princípios da Constituição Federal”. Para ele, a resolução afronta a competência legislativa sobre Direito Eleitoral, a liberdade de expressão de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia e os princípios da proporcionalidade, deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado.
“A manifestação do pensamento, sem censura prévia, é tanto um espaço imune à intervenção estatal, como também é pressuposto da própria democracia, que exige um espaço livre para troca de opiniões. Não se pode confundir veiculação de ‘fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados’ com a veiculação de opiniões. A uma opinião que desagrada contrapõe-se outra opinião, igualmente livre”, escreveu Aras.
O procurador sustenta que a imposição de medidas de suspensão total de atividade de perfis, contas ou canais em redes sociais configura censura prévia vedada pelo texto constitucional e fere as liberdades de expressão, de manifestação do pensamento, do exercício profissional e dos direitos de informar e de ser informado.
“O desafio posto, contudo, merece a atuação de órgãos e agentes estatais dentro dos limites legais e constitucionais. O Poder Legislativo, a cada legislatura, vem aperfeiçoando os mecanismos dos sistemas partidário e eleitoral, a exemplo da evolução de modelos de financiamento das disputas políticas e outros meios de coibir o clientelismo, o fisiologismo, a corrupção e a fraude, dentre tantos outros vícios”
<h3>Multas e remoção</h3>
O procurador-geral da República também diz que não há proporcionalidade nem razoabilidade na resolução que determina que a contar do término da segunda hora após o recebimento da notificação, será possível a aplicação de multa no valor que pode alcançar R$ 150 mil.
“Não há proporcionalidade nem razoabilidade no lapso temporal definido pelo ato normativo, cuja exiguidade excessiva deixa de levar em consideração fatores e procedimentos próprios (técnicos) dos provedores para retirada da informação, sujeitos a intercorrências e dificuldades técnicas supervenientes de toda sorte, circunstância que pode inviabilizar a tarefa das plataformas de cumprir a decisão judicial no exíguo prazo previsto em ato regulamentar”.
“A imposição de sanção pecuniária elevada pelo não cumprimento de obrigação de fazer em curtíssimo lapso temporal, em lugar de inibir a prática que visa a coibir, pode, ao contrário, ocasionar um excesso de proatividade “preventiva” desses provedores, com a finalidade de evitar as expressivas multas, a potencializar ainda mais o risco de atos de censura prévia”, acrescentou.
Na visão de Aras, embora o TSE tenha poder administrativo, a Corte eleitoral não poderia inovar em regras no ápice das campanhas eleitorais em segundo turno, “sobretudo quando há uma vedação legal expressa a que as resoluções impliquem em restrição de direitos e estabelecimento de sanções distintas das previstas na lei eleitoral”, defendeu.
A ação tramita com o número ADI 7.261, sob relatoria do ministro Edson Fachin.

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JOTA

Aras sustenta que a imposição de medidas de suspensão total de atividade de perfis, contas ou canais configura censura prévia


PGR questiona no STF resolução que ampliou poder do TSE contra fakes news

Aras sustenta que a imposição de medidas de suspensão total de atividade de perfis, contas ou canais configura censura prévia