Eleições

Justiça Eleitoral

PGE: candidaturas de pessoas trans e travestis devem seguir autoidentificação

Para vice-PGE, candidaturas de transgêneros devem ser contabilizadas nas cotas de gênero nas eleições

debate
Foto: Nelson Jr./ ASICS/ TSE

Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (29/01) – data em que se comemora o Dia Nacional da Visibilidade Trans – o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, se manifestou pela possibilidade de candidaturas de homens e mulheres transgêneros e travestis serem contabilizadas nas cotas de gênero nas eleições.

No documento, Jacques também defendeu o uso do nome social para a identificação desses candidatos nas urnas.“O fim social a que se dirige a lei é a superação da desigualdade de gênero, não das diferenças de sexo”, pontua o vice-PGR.

A manifestação é parte da Consulta nº 60405458/2017 feita pela senadora Fátima Bezerra (PT/RN) ao TSE. A parlamentar questionou o tribunal sobre a interpretação que deve ser dada ao termo “sexo” contido na Lei das Eleições (9.504/97), no trecho em que trata das cotas femininas e masculinas em candidaturas. Pergunta, ainda, se candidatos e candidatas podem usar o nome social no ato de registro e nas urnas, em eleições proporcionais e majoritárias.

O artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições obriga os partidos a destinarem no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo.  Segundo o vice-PGE, o termo deve ser interpretado como gênero e não sexo biológico. Como resultado, mulheres trans – que nasceram com anatomia sexual biológica masculina, mas se reconhecem no gênero feminino – e travestis que também se identifiquem com o gênero feminino devem ser contabilizadas na cota destinada à candidatura de mulheres nas eleições. No mesmo sentido, homens transgêneros – que nasceram com anatomia sexual biológica feminina, mas se reconhecem como homens – devem ser computados no rol de candidaturas masculinas.

“A desigualdade entre os eleitos não é causada pelos seus sexos ou por suas orientações sexuais, mas pelos papéis, limites, barreiras e condicionantes vigentes na sociedade em função do gênero”, ressalta. Por isso, segundo ele, deve sempre prevalecer a autoidentificação e o autorreconhecimento quanto ao gênero. A mesma lógica deve ser aplicada à utilização do nome social para identificar o candidato ou a candidata nas urnas eletrônicas. “O nome social representa garantia de identificação e tratamento digno a pessoas transexuais e travestis”, sustenta o vice-PGE no parecer.

Humberto Jacques lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito de transexuais retificarem o nome do registro civil, mediante decisão judicial, sem a necessidade de realização da cirurgia de adequação sexual. “Tendo o STJ produzido o avanço necessário na vida civil, não se deve esperar do TSE outra postura que não seja o avanço nas questões de identidade no plano eleitoral”, argumenta.

Leia a íntegra da manifestação do vice-PGE


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