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Apuração

Ministros criticam ações em universidades por atos políticos e PGR acionará o STF

Magistrados falam em medidas incabíveis e alertam para exageros

STF discutiu RE sobre IPVA. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) reagiram à ação da Polícia Federal (PF) em diversas universidades por suposta propaganda política nas instituições.

A chefe da procuradoria, Raquel Dodge, afirmou que há indícios claros de que houve ofensa à liberdade de expressão e de reunião e que apresentará uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ao STF para assegurar a “vigência plena da Constituição no país”.

O TSE, por sua vez, requereu a todas as corregedorias dos tribunais eleitorais que esclareçam “a circunstância fática e a fundamentação jurídica” das ações da PF a fim de apurar se houve abusos.

Já o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, disse que a liberdade é o pilar sobre o qual se apoia a noção de Estado Democrático de Direito. “O STF, como guardião da Constituição Federal, sempre defendeu a autonomia e a independência das universidades brasileiras, bem como o livre exercício do pensar, da expressão e da manifestação pacífico”.

A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, no início da sessão desta sexta-feira (26/10), ressaltou que a “prévia e escrita ordem da Justiça Eleitoral é pressuposto para toda e qualquer constrição de direito” e que “eventuais excessos merecem a devida apuração”.

A magistrada fez, ainda, uma defesa dos princípios constitucionais que garantem o pluralismo de ideia e as liberdades de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento das instituições de ensino.

“A atuação do poder de polícia – que compete única e exclusivamente à Justiça Eleitoral – há de se fazer com respeito aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito”, alertou.

Já Dodge disse que reuniu “informações sobre atos que estão coibindo a liberdade de manifestação e de reunião no âmbito de algumas universidades brasileiras” para apresentar uma ADPF ao Supremo.

“Por verificar no curso de várias medidas noticiadas pela imprensa que houve e há indícios claros de ofensa à liberdade de expressão, de reunião, da liberdade de cátedra, da autonomia universitária, da discussão no ambiente universitário a respeito de medidas relacionadas as eleições que estou requerendo ao STF providência no sentido de assegurar a vigência plena da Constituição no país e sobretudo nesse momento de eleições no Brasil”.

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, ressaltou que irá apurar o caso. “A corregedoria solicitará imediatamente a todas as corregedorias regionais eleitorais do país informações a respeito da circunstância fática e da fundamentação jurídica que levaram a adoção das medidas ora noticiadas pela presidente da Corte e pela PGR”.

Entre quinta-feira e sexta-feira, a Justiça eleitoral determinou a apreensão de materiais e proibiu manifestações políticas em diversas universidades públicas sob o argumento de que campanhas não podem usar repartição pública para atos.

Segundo Marco Aurélio Mello, universidade é local de liberdade de expressar ideias e que toda interferência é incabível.

“Universidade é campo do saber. O saber pressupõe liberdade, liberdade no pensar, liberdade de expressar ideias. Interferência externa é, de regra, indevida. Vinga a autonomia universitária. Toda interferência é, de início, incabível. Essa é a óptica a ser observada. Falo de uma forma geral. Não me pronuncio especificamente sobre a atuação da Justiça Eleitoral. Mas reconheço que a quadra é de extremos. Por isso é perigosa, em termos de Estado Democrático de Direito. Esse é o meu pensamento”, afirmou o ministro, por meio de mensagem.

Outro integrante da Corte afirma que não são permitidas manifestações partidárias em prédios públicos, mas que a norma não se aplica a atos genéricos, que não tenham ligação com atos políticos.

Corregedor Nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, informou que não cabe atuação da Corregedoria, uma vez que a atuação da Justiça Eleitoral, no que toca à suposta ocorrência de propaganda eleitoral irregular nas dependências de universidades, configura ato de natureza judicial eleitoral.

“É imperioso destacar que as instituições judiciais devem atuar, cada qual em sua esfera, a fim de resguardar o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e o pleno exercício da cidadania”, afirmou.

Em nota, o Corregedor Nacional de Justiça disse que “reafirma sua convicção de que a atuação da magistratura deve sempre estar voltada à garantia dos direitos fundamentais e à pacificação social, o que pressupõe a existência de juízes com sensibilidade e senso de justiça, a fim de que cada vez mais seja fortalecido o Estado Democrático de Direito”.


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