Eleições

Liberdade de expressão

Marco Aurélio diz que norma contra fake news poderia ressoar como censura

No mesmo evento, sem citar Temer, Cármen Lúcia defendeu a legitimidade dos governos em exercício

Marco Aurélio; segunda instância; Bolsonaro
Ministro Marco Aurélio em sessão da 1ª turma do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Para uma plateia de estudantes do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), discursaram sobre democracia, corrupção e lei eleitoral. Sem citar o governo de Michel Temer, Cármen, que é presidente do Supremo, destacou que não faz sentido questionar a legitimidade do atual chefe do Executivo, pois foi eleito “segundo as normas constitucionais e eleitorais”.

Em sua fala, Marco Aurélio preferiu tratar da importância de se preservar a liberdade de expressão e comemorou o fato de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não ter editado uma norma específica para combater as chamadas fake news, o que preocupava o ministro.

Para o magistrado, quem espalhar mentiras na internet deve ser punido, mas regulamentar o tema “ressoaria como censura”, e isso não pode ocorrer em “ares democráticos”.

“As ideias são incontroláveis. O que nós precisamos é posteriormente, diante de uma mentira intencional, e não me refiro a erro, de uma inverdade, ter as consequências jurídicas”, afirmou durante o seminário Democracia e eleições: desafios contemporâneos”

Em entrevista a jornalistas ao final, o ministro abordou, ainda, a questão do reajuste de 16,38% dos salários dos ministros aprovado pelo STF. Marco Aurélio disse que a votação decidiu apenas encaminhar ao Congresso uma proposta, que tem de ser consolidada no Legislativo e no Executivo.

“Não nos autoconcedemos aumento, mesmo porque a porcentagem respectiva diz respeito à perda do poder aquisitivo de 2009 a 2014. Nós tivemos e formamos maioria de sete votos a presente situação do Brasil, mas acima de tudo a prevalência da Constituição”, justificou.

A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, destacou a importância de a população se envolver nas eleições como forma de superar a crise política vivida no país. Além disso, sem citar nomes, ressaltou que os ocupantes de cargos público chegaram até lá por escolha da sociedade.

“O direito legitima as escolhas democráticas. Eu escuto agora falar que, no plano nacional e no plano estadual, o governo tal não tem legitimidade. Tem sim. Se foi eleito segundo as normas constitucionais e eleitorais, a pessoa que foi levada por nós cidadãos, nós eleitores, com a responsabilidade que temos com nosso país. É claro que nós temos uma legitimidade. A nossa legitimidade é racional. A razão de ser legítima para o desempenho público é estar de acordo com a lei”, comentou.

Como exemplo da importância da participação popular no processo democrático, citou a legislação que proíbe condenados em segunda instância se candidatarem. “Leis eleitorais da maior importância são de iniciativa popular. A Lei da ficha Limpa foi levada ao Congresso por um conjunto de cidadãos e foi examinada e se tornou lei. Uma lei considerada pela ONU como uma das melhores leis havidas no mundo. A terceira melhor nessa matéria. Então, é preciso que o povo queira participar”, disse.

A omissão, segundo a ministra, “é quase uma forma de traição, é ficar inerte quando se tem o dever de atuar”. Cármen, porém, afirmou que acredita no cidadão brasileiro. “Esses dias dei uma palestra e um estudante me disse que era difícil fazer a diferença. Acho que cada um de nós faz a diferença, sendo agindo ou deixando de agir. Agindo de maneira correta ou até errando para saber o que é certo”, disse.

Último a palestrar, o ministro do TSE Tarcísio de Carvalho tratou a evolução do Direito e disse que, quando Montesquieu desenhou o Estado dividido em três Poderes, a sociedade não tinha a mesma complexidade de hoje em dia. “Naquela época era muito mais fácil colocar em prateleiras as funções de legislar, administrar, fiscalizar. Hoje tem interpenetração dessas atividades e demanda dos agentes uma guarda compartilhada dos valores constitucionais”, disse.

O magistrado também admitiu que será um enorme desafio tratar das questões das fake news durante o pleito, mas não deu detalhes de como o TSE agirá. Carvalho, porém, criticou a fórmula usada pelas redes sociais para distribuir conteúdo e afirmou que cada grupo vive na sua própria bolha e com as próprias verdades.

Assim, destacou a importância das mídias tradicionais e citou a polêmica envolvendo uso de dados de usuários do Facebook para eleição de Donald Trump nos Estados Unidos.

“A gente viu o derretimento de milhões de dólares do Facebook. E foi interessante que o Mark Zuckerberg (presidente do site) não pediu desculpa na rede e fez isso em grandes jornais impressos, quase que admitindo que não adianta apenas recorrer às mídias sociais para transmitir mensagem positiva. Ao publica nos jornais, ele disse ao mundo que reconhece a credibilidade desses meios que seguem sendo indispensáveis em um mundo cheio de notícia falsa”.


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