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Luiz Fux: inelegibilidade de Lula é chapada

Ministro determinou o arquivamento de ação que pedia ao TSE que fixasse que Lula não pode ser candidato

Ex-presidente Lula em comício, semanas antes de ser preso / Foto: Ricardo Stuckert

Ao determinar o arquivamento de uma ação que pedia que fosse estabelecida desde já a declaração de inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Fux, afirmou nesta quarta-feira (1/8) que a inelegibilidade do petista “é chapada”, ou seja, é evidente.

Fux sustentou que os vícios processuais no caso, no entanto, impediram que a ação avance. A afirmação do ministro está presente em um  despacho proferido em ação apresentada por advogado ao TSE, no qual extingue o processo.

“Não obstante vislumbrar a inelegibilidade chapada do requerido, o
vicio processual apontado impõe a extinção do processo’, escreveu Fux.

Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação em segunda instância é uma das previsões para enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Os pedidos de registro de candidaturas podem ser apresentados à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto.

Um dos principais críticos de um eventual pedido de candidatura do ex-presidente, Fux negou pedido de medida cautelar para que fosse declarada desde já a inelegibilidade do petista.

O ministro julgou que há problemas processuais para que o pedido feito pelo advogado Manoel Pereira Machado Neto avançasse, como o fato de ser requerido antes do prazo de oficialização de candidaturas e no tipo de recurso utilizado. Fux ressalta que a legislação eleitoral impede a apresentação de “ações genéricas”, “sobretudo no campo das medidas impugnativas”.

Segundo o ministro, “o pedido relativo à proibição de apresentação como pré-candidato carece de respaldo legal, sendo, ademais, obstado pela garantia de liberdade de expressão, prevista no art. 5º, IX, da Constituição da República”.

“Verifica-se a existência de um pedido impugnativo genérico, apresentado por um cidadão isolado, antes do início do período legalmente destinado à oficialização das candidaturas. Independentemente de uma análise de substância, verifico, a título de obter dictum, a reunião de três vícios processuais que obstaculizam, em linha de princípio, a própria apreciação do direito material invocado pela parte. Enfrenta-se, a rigor, um pedido de exclusão de candidato materializado em um instrumento procedimental atípico, oriundo de um agente falto de legitimação, fora do intervalo temporal especificamente designado pela lei”, escreveu.

O presidente do Tribunal lembra que o pedido para impugnar o registro de uma candidatura pode ser feito por candidatos adversários, partidos políticos, coligações partidárias e pelo Ministério Público Eleitoral.

Fux ressalta que “as máculas incidentes sobre os pedidos de registro de candidatura podem ser levantadas mediante três instrumentos específicos:

(i) como regra, por meio de ação de impugnação de registro de candidatura,
disponível para candidatos adversários, partidos políticos, coligações partidárias e Ministério Público Eleitoral, durante os cinco após a publicação de edital de postulantes registrados para a ciência de interessados, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990;

(ii) alternativamente, por intermédio da apresentação de notícia de inelegibilidade, disponível para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, no mesmo prazo acima assinalado, conforme a previsão constante do art. 42, caput, da Resolução TSE nº 23.458/2017; e

(iii) finalmente, mediante a interposição de recurso contra a expedição de diploma por ator legitimado², no prazo de três dias contados da diplomação, conforme a redação do art. 262, do Código Eleitoral.

 


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