Eleições

Direito Tributário

Prefeitura de SP diz que Doria busca situação tributária diferente dos demais

Procuradoria do Município recorre em ação ganha pelo ex-prefeito referente a cobrança de IPTU

Danos morais
Ex-prefeito de São Paulo João Doria / Crédito: Cesar Ogata/Secom

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, afirma que seu ex-prefeito João Doria, pré-candidato ao Governo de São Paulo pelo PSDB, busca uma “situação jurídica diferente da titularizada pelos demais munícipes” ao conseguir alterar na Justiça a situação tributária de seu imóvel. Para a administração municipal, a decisão contraria o “princípio constitucional da igualdade”.

O caso se refere a uma disputa judicial entre a Prefeitura e o próprio ex-prefeito, em trâmite na 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que envolve a situação fiscal de um imóvel de Doria, localizado no bairro dos Jardins, na capital. O processo tramita sob o número 1040076-31.2016.8.26.0053.

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Em 6 de setembro de 2016, antes de ser eleito, Doria foi ao Judiciário, por meio de um mandado de segurança na tentativa de retirar do cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a expressão “Em Aberto”, que constava no sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças. Ele alegava que havia aderido ao programa de parcelamento tributário da Prefeitura e, portanto, essa expressão lesava seu direito e o prejudicava, já que era candidato.

O então candidato argumentava que seu imóvel era inscrito duas vezes no cadastro da prefeitura, pelos números 015.131.0058-0 e 015.131.0034-3. A partir de 2013, os números foram englobados em um só, 015.131.0062-9. Esse novo cadastro, segundo dizem os defensores, gerou uma cobrança tributária da prefeitura de débitos que já haviam sido quitados. Então, mesmo após ter aderido ao parcelamento, a expressão “Em Aberto” ainda continuava no sistema.

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Segundo a petição do pré-candidato ao governo, assinada pelo advogado Ives Gandra da Silva Martins, o termo no sistema online configurava-se “especialmente grave, porque o impetrante é [era] candidato ao cargo de prefeito, nas próximas eleições de outubro, podendo a suposta irregularidade vir a ser explorada em campanha, como se ele estivesse em situação de inadimplência perante o erário municipal”.

No documento, Doria afirma que optou por um programa de parcelamento da prefeitura para quitar o imposto, cujas parcelas estavam sendo “rigorosamente honradas”. Devido a isso, ele queria seu imóvel sem a expressão do imposto “Em Aberto”.

No julgamento de primeira instância, a juíza Bruna Acosta Alvarez, da 8ª Vara da Fazenda Pública, deu decisão favorável ao pré-candidato ao governo paulista. A magistrada determinou que a Secretaria de Finanças classificasse os débitos do prefeito não com a expressão “Em Aberto”, mas com “exigibilidade suspensa, decorrente de parcelamento do crédito tributário”.

“Não se pode negar que cabe à Administração Pública a observância obrigatória aos princípios da publicidade e eficiência, devendo, portanto, prestar as informações de maneira mais completa e transparente possível, com a alimentação correta de seu sistema”, escreveu a magistrada.

Com a decisão desfavorável à prefeitura, administração municipal apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em documento assinado pelo procurador do município João Alexsandro Fernandes. Segundo a procuradoria do município, “a sentença atacada criou uma situação singular, em que o apelado, e somente ele, terá alterada a tela de consulta a existência de tributos”.

“Para ele [Doria], e para nenhum outro munícipe, constará menção a existência de acordo suspendendo a exigibilidade em uma página, consultável via ‘internet’, que não trata da exigibilidade/inexigibilidade dos IPTU”, afirma o procurador na peça de apelação.

A Procuradoria negou que o município esteja violando os princípios da publicidade/transparência e eficiência ao classificar a situação do pré-candidato ao governo como “em aberto”. De acordo com o advogado municipal, a administração está “fornecendo de modo seguro a mais completa informação possível, ainda que não do modo desejado pelo particular [Doria]”.

“Não se pode admitir, diante do princípio constitucional da igualdade, pedra angular de nosso ordenamento jurídico, que as assim chamadas ‘pessoas públicas’ ou de ‘grande expressão’ experimentem situação jurídica diferente da titularizada pelos demais munícipes”, afirma a procuradoria-geral do município no recurso de apelação.

Nas contrarrazões de apelação, Ives Gandra afirma que a sentença de primeiro grau “tão somente reconheceu o direito – amplamente evidenciado – a que o Apelado faz jus, assim como o faria com qualquer outro contribuinte ou munícipe em situação análoga, independentemente de se tratar de ‘pessoa pública’ ou não”.

Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, João Doria disse que não iria se manifestar sobre o processo.


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