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Cármen Lúcia suspende decisões que impediam manifestações nas universidades

“Toda forma de autoritarismo é iníqua. Pior quando parte do Estado”, diz a ministra. Ação deve ser julgada quarta

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os efeitos de decisões que impediam manifestações nas universidades públicas. A ação de descumprimento de preceito fundamental deve ser analisada na quarta-feira (31/10) pelo plenário da Corte.

Pela liminar concedida na ADPF 548, ficam suspensos “os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanado de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos.”

Na decisão, a ministra afirmou que o judiciário não pode impor barreiras à liberdade de pensamento dos cidadãos. “Liberdade de pensamento não é concessão do Estado. É direito fundamental do indivíduo que a pode até mesmo contrapor ao Estado. Por isso não pode ser impedida, sob pena de substituir-se o indivíduo pelo ente estatal, o que se sabe bem onde vai dar. E onde vai dar não é o caminho do direito democrático, mas da ausência de direito e déficit democrático”, escreveu.

“Exercício de autoridade não pode se converter em ato de autoritarismo, que é a providência sem causa jurídica adequada e fundamentada nos princípios constitucionais e legais vigentes”, ela acrescentou.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, depois de várias decisões de tribunais regionais eleitorais contra a aposição de faixas nas fachadas das universidades e manifestações de professores e alunos. Dodge argumenta na ação que, a pretexto de observar o artigo 37 da Lei 9507/1997 – que veda a realização de propaganda eleitoral em bens públicos -, foram praticados atos que afrontam princípios constitucionais.

A ministra Cármen Lúcia concordou com a argumentação. E afirmou que a lei não quis impor limites aos eleitores, mas garantir a liberdade do cidadão.

“A finalidade da norma que regulamenta a propaganda eleitoral e impõe proibição de alguns comportamentos em períodos especificados é impedir o abuso do poder econômico e político e preservar a igualdade entre os candidatos no processo. A norma visa o resguardo da liberdade do cidadão, o amplo acesso das informações a fim de que ele decida segundo a sua conclusão livremente obtida, sem cerceamento direto ou indireto a seu direito de escolha”, ela ponderou.

Sem liberdade – de manifestação do pensamento, de informação e de ensino e aprendizagem, de escolhas políticas – “não se tem processo eleitoral plural, como inerente à democracia a ser construída e garantida e no qual comparece a eleição como instrumento imprescindível à sua dinâmica”, a ministra acrescentou.

“Sem liberdade de manifestação, a escolha é inexistente. O que é para ser opção, transforma-se em simulacro de alternativa. O processo eleitoral transforma-se em enquadramento eleitoral, próprio das ditaduras”, enfatizou. E acrescentou que “toda forma de autoritarismo é iníqua. Pior quando parte do Estado”.

Leia a íntegra da decisão.

Casos

O caso mais notório ocorreu na Universidade Federal Fluminense (UFF). A Justiça Eleitoral determinou a retirada de uma faixa com o texto “Direito UFF Antifascista”.

Mesmo sem referência a nome de candidatos, as denúncias que chegaram à Justiça Eleitoral afirmavam que o conteúdo era negativo e prejudicaria a candidatura de Jair Bolsonaro, do PSL.

Na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), houve ação policial para a retirada também de faixas. No Rio Grande do Sul, houve decisão judicial impedindo a manifestação “Contra o fascismo, pela Democracia”.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, havia manifestado defesa da autonomia e independência das universidades. “O STF, como guardião da Constituição Federal, sempre defendeu a autonomia e a independência das universidades brasileiras, bem como o livre exercício do pensar, da expressão e da manifestação pacífico”, afirmou o ministro.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, no início da sessão de sexta-feira (26/10), afirmou que a “prévia e escrita ordem da Justiça Eleitoral é pressuposto para toda e qualquer constrição de direito” e que “eventuais excessos merecem a devida apuração”.

A magistrada fez, ainda, uma defesa dos princípios constitucionais que garantem o pluralismo de ideia e as liberdades de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento das instituições de ensino.

“A atuação do poder de polícia – que compete única e exclusivamente à Justiça Eleitoral – há de se fazer com respeito aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito”, alertou.


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