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Ao menos três cortes eleitorais suspenderam atos de campanha com base no caso Lula

TSE deve definir nesta quinta tese sobre afastar atividades para candidato sub judice

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Foto: Ricardo Stuckert

Ao menos três tribunais regionais eleitorais utilizaram entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que impediu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de manter atos de campanha após ter seu registro negado e recorrer da decisão.

O Tribunal Regional de Rondônia aplicou a tese do caso Lula em ao menos três situações. Os dois primeiros casos tratam das candidatas a deputada estadual de Márcia Ferreira de Souza (PRB) e de Hosana Maria Alves Pinto (PSB) que tiveram os registros indeferidos por problemas na apresentação de documentos. Além da negativa de registro, decidiu-se pela impossibilidade de atos de campanha, facultando-se a substituição.

O juiz Eleitoral Ilisir Bueno Rodrigues afastou o candidato sub judice previsto na Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, no artigo 16-A: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.

“A fim de que seja mantida a coerência do sistema, impõe-se reconhecer que o candidato deixa de ser considerado sub judice, a partir do momento em que sobrevém decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral (TRE ou TSE) em que o registro da candidatura é indeferido”, diz o acórdão sobre a candidatura de Hosana Maria Alves Pinto.

Hosana entrou com recurso no TSE e conseguiu liminar do ministro Jorge Mussi para permanecer praticando os atos de campanha e teve seu registro deferido ao final. Mussi afirmou que no caso do petista a Corte deixou claro que o político não pode mais concorrer após decisão de instância superior, ou seja, o TSE, e não o tribunal regional.

Outro processo que teve o precedente Lula envolvia o candidato ao governo de Rondônia senador Acir Gurgaz (PDT), que teve a candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral, em que também se afastou o art. 16-A da Lei n° 1.504/97.

Nessa análise, o juiz Flávio Fraga e Silva afirmou que “o candidato deixa de ser sub judice quando sobrevém decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral), se não houver o afastamento da inelegibilidade no processo que a ela deu origem ou a suspensão dos efeitos desta decisão. Não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado do ato colegiado que julgou o registro, sendo suficiente a publicação”.

Gurgaz também recorreu ao TSE e conseguiu liminar do ministro Jorge Mussi para seguir realizando campanha até julgamento final do recurso ordinário interposto. Ontem, o Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso do pedetista e determinou a imediata execução da pena de quatro anos e seis meses por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O STF deve esperar a análise de recurso na Justiça Eleitoral para expedir o mandado de prisão.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio também vetou atos de campanha de Anthony Garotinho, candidato ao governo do Estado, determinando que  “após o esgotamento desta instância ordinária, fica vedada a prática e atos de campanha, até que se proceda à substituição; e por fim proceda-se à retirada do nome do candidato da programação da urna eletrônica”.

Uma liminar do ministro Og Fernandes suspendeu a decisão do TRE proibindo os atos de campanha até o julgamento pelo próprio TSE do recurso de Gartotinho sobre a ação.

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal também se embasou na jurisprudência do TSE no caso Lula e, após indeferir o registro de candidatura de Antônio Luiz dos Santos, proibiu que ele concorra sub judice a deputado distrital, vetando atos de campanha.

Um dos responsáveis pela defesa de Lula no TSE, o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira afirmou que esses casos revelam que a jurisprudência da Justiça Eleitoral foi alterada expressamente a partir do caso Lula. “O debate no TSE revela dois pontos: houve mudança da jurisprudência bem no caso Lula e a mudança acabou desorganizando o sistema de registro. A alteração da jurisprudência eleitoral deve ser sempre prospectiva. Foi grave o que houve”, disse.

Nesta quinta, o TSE deve discutir a fixação de critérios para demarcar o fim da possibilidade de um candidato manter atividades de campanha quando o registro for negado. Para eleições presidenciais, os atos seriam impedidos a partir do momento em que o registro for negado por uma decisão colegiada do próprio TSE.

Para candidatos a governadores e prefeitos, a norma não se aplicaria a partir do momento em que o registro for negado pelo TSE, que atuaria nesses casos como instância revisora de decisões proferidas nos tribunais regionais eleitorais (TREs).

Nas eleições municipais, ficariam inviabilizados a partir do indeferimento do registro pelo Tribunal Regional Eleitoral no acordão do recurso eleitoral.


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