Eleições 2018

Registros

TSE limita aplicação de ‘tese Lula’ pelos TREs para candidato sub judice

Ministros defenderam cautela para afastar atos de campanha. Barroso quer que Congresso reveja prazos para registro

Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE

O Tribunal Superior Eleitoral limitou na noite desta terça-feira (9/10) a aplicação da chamada “tese Lula” pelos tribunais regionais eleitorais fixando critérios sobre o direito de candidatos manterem atividades de campanha enquanto a rejeição de seus registros são contestados judicialmente.

Ficou definido que o candidato que teve registro de candidatura rejeitado deixa de ter direito a atividades de campanha por decisão proferida pelo próprio TSE ou com o trânsito em julgado da decisão de indeferimento no regional eleitoral. Após semanas de discussão, os ministros optaram por uma tese minimalista, sem tratar de eleições municipais.

A tese estabelecida foi a seguinte: “A condição de candidato sub judice para fins de incidência do artigo 16-A da lei 9.504/97 cessa nas eleições gerais: 1) com o trânsito em julgado da decisão de indeferimento do registro; 2) com a decisão de indeferimento do registro pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

Os ministros fixaram ainda que, como regra geral, a decisão de indeferimento de registro de candidatura deve ser tomada pelo plenário.

A questão é importante porque determina em qual momento o candidato deixa de ter acesso, por exemplo, a recursos para campanha e ao tempo no horário eleitoral gratuito, além da retirada do nome nas urnas.

A discussão envolve a aplicação do artigo 16-A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.

Em agosto, ao barrar a candidatura do ex-presidente Lula, a maioria do TSE estabeleceu que qualquer candidato que tiver o registro indeferido na Corte está fora da disputa, sem direito a partir de decisão colegiada, o que ocorreu no caso.

Após do julgamento do ex-presidente Lula, os tribunais regionais começaram a replicar o entendimento do TSE e a determinar a retirada de nomes das urnas e vetar atos de campanha mesmo com possibilidade de recurso à Corte Superior. Ao menos, os tribunais regionais do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rondônia e Distrito Federal usaram a tese.

“A última palavra é do TSE e não dos TREs e que só pode ser afastado o 16-A, como regra geral, por decisão do plenário. Os casos mais simples, chapados poderiam ser disciplinados pelos relatores. A nossa tese é de evitar essa violência de que o sujeito ainda tem recurso para ser julgado e está sem os tubos de oxigênio”, afirmou o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, que foi relator do caso.

No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que o Congresso reavalie o prazo para registros de candidatos para diminuir casos de candidatos sub judice.  “Acho que compromete gravemente o princípio democrático você ter um pleito em que o eleitor não tem certeza plena se seu candidato vai ou não poder assumir e exercer o mandato. Voltar às datas originais não é incompatível com a redução do período eleitoral”, disse.

O registro ocorre de 20 de julho a 15 de agosto e precisam ser julgados até 17 de setembro, quando há o fechamento das urnas. Anteriormente, o prazo ia de 10 de junho a 5 de julho para registro.


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