Brasília - Presidente Michel Temer durante cerimônia de assinatura de decreto de intervenção Federal no estado do Rio de Janeiro, no Palácio do Planalto (Beto Barata/PR)

Michel Temer é ficha-suja?

No TSE, jurisprudência favorece possível candidatura à reeleição do presidente da República

Esta matéria foi escrita a partir de um relatório enviado nesta segunda-feira (12/3) para os assinantes do JOTA Pro. Este texto é uma amostra do conteúdo recebido com exclusividade pelos assinantes do serviço. Para saber mais, clique aqui.

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No mesmo dia em que Michel Temer (MDB) foi empossado como presidente interino da República, em 12 de maio de 2016, o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) o condenou por uma doação acima do limite legal a dois correligionários na campanha de 2014.

Por causa da decisão, promotores e procuradores eleitorais sustentam categoricamente que o presidente é um candidato ficha-suja. Um levantamento feito pelo JOTA mostra que a jurisprudência da Corte diverge das alegações dos membros do Ministério Público desde 2014.

Promotores se apegam à alínea “p”, do inciso 1º, do artigo 1º, da lei complementar 64/90. Criado com a Lei da Ficha Limpa, o dispositivo diz que se tornam inelegíveis pessoas físicas ou dirigentes de empresas condenados por decisão “transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão”.

Por ter sido condenado por um colegiado, Temer se enquadraria neste dispositivo legal.

Mas, reservadamente, integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Corte que julgará um mais que provável pedido de impugnação – caso Temer se lance à disputa presidencial -, apontam que o cenário no tribunal tende a ser favorável ao presidente.

Eles alegam que, além de já ter quitado a multa aplicada pela Justiça Eleitoral, o entendimento consolidado desde 2014 pela Corte é o de que precisa ficar evidente que a doação causou desequilíbrio na disputa.

Ao menos cinco acórdãos de recursos especiais sobre o assunto sustentam a tese do desequilíbrio, segundo levantou o JOTA.

Ficha Lima

Desde a sanção da lei da Ficha Limpa, tanto os membros do Ministério Público Eleitoral quanto os Tribunais Regionais Eleitorais endureceram, país afora, a aplicação da inelegibilidade para quem fez doações acima do limite a partir das eleições 2012.

O movimento gerou uma reação no TSE. Em setembro de 2013, o então ministro da Corte Dias Toffoli deu uma liminar favorável à elegibilidade do vereador Milton Neris de Santana, de Palmas, no Tocantins. Segundo o magistrado, por ter retificado a declaração de renda, Santana não poderia ser considerado inelegível mesmo com uma doação acima do limite – no caso, de apenas R$ 1.300.

Ao relatar o recurso especial eleitoral do caso (REspe 229-91), em maio de 2014, o ministro Gilmar Mendes argumentou que só “doações acima do limite legal que afrontem a normalidade e a legitimidade do pleito – evidente excesso na utilização de recursos financeiros, contornos de abuso do poder econômico – podem gerar a causa de inelegibilidade”.

Essa decisão sedimentou o entendimento de que não basta a condenação colegiada sobre doação acima do limite legal para que um candidato seja considerado inelegível.

Alguns meses depois, o então ministro Henrique Neves foi na mesma direção ao julgar o Recurso Ordinário 534-50. Para ele, a interpretação literal da inelegibilidade prevista na alínea “p” levaria a situações desproporcionais.

“Não é qualquer doação eleitoral tida como ilegal que é capaz de atrair a inelegibilidade prevista na alínea p”, anotou. Somente aquelas que representam “quebra da isonomia entre os candidatos, risco à normalidade e legitimidade dos pleitos ou que se aproximem do abuso do poder econômico é que poderão ser qualificadas para efeito da aferição da referida inelegibilidade”.

Na visão do ex-ministro, a inelegibilidade é uma punição muito grave para ser aplicada indiscriminadamente. “São oito anos fora da vida pública”, argumenta. “Para que uma pessoa fique inelegível com base nesta alínea, precisaria ter feito uma doação de valores expressivos, que correspondesse a um grande percentual do total recebido e que ainda desequilibrasse a relação com os outros candidatos”.

Em novembro de 2014, Mendes decidiu outro caso parecido, no REspe 388-75. Segundo o ministro, a inelegibilidade não poder ser “imposta na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal, mas possível efeito secundário da condenação, verificável se e quando o cidadão requerer o registro de sua candidatura, desde que presentes os requisitos exigidos”.

Em 2016, os ministros Napoleão Nunes e Luciana Lóssio decidiram de forma similar nos REspe 161-88 e 245-94, respectivamente. “Toda a jurisprudência é absolutamente unânime em dizer que não basta a condenação para caracterizar inelegibilidade. O excesso de valor tem de ser significativo e ter causado o abuso de poder econômico”, argumenta Gustavo Guedes, advogado de Temer.

O caso

Em 2014, o presidente Michel Temer doou R$ 100 mil a Darcísio Perondi e Alceu Moreira, ambos do MDB gaúcho. Por lei, ele poderia doar no máximo R$ 83,9 mil – 10% de seu rendimento bruto. O excedente de R$ 16 mil, portanto, foi ilegal. Por isso, Temer foi condenado a pagar uma multa de R$ 80 mil, o equivalente a cinco vezes o valor excedente doado.

“Verifico que a aplicação da pena de multa, fixada no patamar mínimo, é suficiente para repreender a conduta ilícita, em atenção aos princípios de proporcionalidade, razoabilidade e isonomia”, escreveu o então juiz eleitoral Silmar Fernandes, relator do acórdão.

Fernandes argumentou que o excedente doado por Temer correspondia a 19% do limite legal que poderia ter doado e não havia registro de que fizera doações acima do limite nas eleições anteriores.

“A lei diz que quem for condenado por doação acima do limite fica inelegível. A inelegibilidade é consequência de uma condenação e, mesmo com o pagamento da multa, ela não desaparece. Está lá. Textualmente”, afirma o promotor José Carlos Bonilha, que atuou no caso.

Pacificado

Diferentemente do que argumenta Bonilha, a questão não é tão “textual” para advogados e juízes. Caso Temer de fato concorra à Presidência, caberia ao TSE julgar um eventual pedido de impugnação de seu registro – que pode ser feito tanto pela Procuradoria-Geral Eleitoral quanto por partidos políticos adversários.

Todos os especialistas ouvidos pela reportagem acreditam que, concretizada uma candidatura do presidente, é praticamente certo que haverá pedidos de impugnação de seu registro.

A data limite para a inscrição de registros de candidatura será no dia 15 de agosto. Logo, qualquer recurso de impugnação de registro deve ser julgado somente em setembro.

Nessa data, a composição do TSE será formada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Facchin; os ministros do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes e Jorge Mussi; e os atuais ministros do TSE, Admar Gonzaga Neto e Tarcísio Vieira.

Mesmo que a composição da Corte seja considerada mais “dura” do que a atual, o assunto da doação acima do limite legal é considerado pacífico no tribunal.

Tangente ou direito fundamental?

Membros do Ministério Público Eleitoral tendem a discordar do entendimento do TSE. George Neves Lodder, vice-procurador regional eleitoral no Tocantins, avalia que a tese jurisprudencial torna muito complexo provar que uma doação acima do limite desequilibrou o pleito, além de não haver parâmetros claros para isso.

“Advogar essa tese é incluir uma condição de punibilidade que a lei não prevê”, diz. “Costuma-se usar esses subterfúgios para sair pela tangente. Se já há precedentes, a chance de se saírem com essa tese é altíssima. A regra, a nosso ver, é clara”.

O advogado Fernando Neisser, sócio do escritório Rubens Naves, Santos Jr. Advogados e coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), lembra que num primeiro momento a interpretação da lei no TSE foi literal. Depois, vigorou a tese que beneficia Temer.

O problema do entendimento vigente é determinar o que configura o abuso de poder econômico. “A situação do presidente Michel Temer parece ficar num limiar bem difícil de avaliar. De fato, R$ 17 mil não é R$ 1 milhão. Mas também não é R$ 800. Pode não ser uma fortuna, mas se considerarmos que o salário mínimo é menos que R$ 1 mil, é um valor significativo”, avalia Neisser.

Uma das formas de se avaliar isso seria calcular quanto o excedente doado representa na campanha do beneficiado. Nesse caso, Temer se sai bem: os R$ 8 mil doados a mais para cada candidato representam menos de 1% do total de suas campanhas.

Outros advogados discordam. “A tese do MP é bastante literal. Não é qualquer doação que gera inelegibilidade. É o abuso de poder econômico que tornaria alguém inelegível neste caso”, rebate a advogada eleitoral Angela Cignachi, que atua em diversos casos no TSE.

A opinião é compartilhada pelo especialista em direito eleitoral Ricardo Penteado, sócio do escritório MPTAP Advogados. “A jurisprudência é muito clara, e não poderia ser diferente”, avalia. “A Constituição, quando pede lei complementar para esclarecer outros casos de inelegibilidade, adverte que esses casos estejam condicionados à normalidade do pleito. Não pode ser qualquer coisa”.

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