Eleições 2018

STF

Marco Aurélio não concede liminar contra vedação total de atividade política ao MP

Ministro entendeu que a questão deve ser submetida ao plenário da Corte

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, não atendeu pedido de liminar nos autos de ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), no último dia 1º/8, contra a emenda constitucional que – ao tratar das proibições relativas aos membros do Ministério Público – retirou a expressão “salvo exceções previstas em lei”, que vinha logo após a vedação de “exercer atividade político-partidária”.

Na petição inicial da ADI 5.985, a ANPR ressalta que “para bem ilustrar a inconstitucionalidade que se está aqui a atacar, cumpre ressaltar que, antes da promulgação da EC 45/2004, esse STF manifestou, por diversas oportunidades, a possibilidade de filiação, mediante afastamento do cargo, a viabilizar que membros do Ministério Público concorressem a cargos eletivos.

O advogado da entidade dos procuradores e promotores, Rodrigo Mudrovitsch, acrescentou que, com a redação dada ao artigo 237 da Carta de 1988 pelo “constituinte reformador”, instaurou-se uma “celeuma”. Sobretudo em face da orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que não mais seria permitido aos membros do MP o exercício de atividade político-partidária, ainda que licenciados. Ou seja, “suprimindo-se, na prática, sua capacidade eleitoral passiva”.

Ao negar a concessão da medida cautelar, o ministro-relator Marco Aurélio preferiu submeter a questão ao plenário do STF – embora adotando o rito de urgência – assim concluindo o seu despacho:

“Requer [a ANPR], liminarmente, sejam afastadas quaisquer interpretações do artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea ‘e’, da Constituição Federal no sentido de obstar-se, em absoluto, o exercício, pelos membros do Ministério Público, de atividade político-partidária. Postula, ao fim, a confirmação da tutela de urgência, com a atribuição de interpretação conforme à Constituição ao preceito para assentar-se a viabilidade da fruição de direitos políticos, notadamente o de filiar-se à agremiação partidária e apresentar-se como candidato ao sufrágio popular.

Observem a data de promulgação da Emenda à Constituição nº 45, a qual conferiu nova redação ao artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “e”, da Lei Maior – 30 de dezembro de 2004. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo.

Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Providenciem-se as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República”.

 


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