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STJ pacifica: ausência de laudo toxicológico definitivo gera absolvição

Leia o voto do ministro Nefi Cordeiro na Terceira Seção do STJ

Foto: STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou, na sessão dessa quarta-feira (24), o entendimento sobre a necessidade do laudo toxicológico definitivo para levar a condenação por tráfico de drogas. O voto condutor, proferido pelo ministro Nefi Cordeiro, chegou à conclusão de que a ausência do laudo gera a absolvição. Leia a íntegra […]

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