O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC divulgou nota sobre a recente decisão do STF que estabelece que somente as Câmaras de Vereadores podem tornar prefeitos inelegíveis. Leia abaixo, na íntegra: O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC vem a público, a propósito de recentes decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em […]
STF
Conselho de procuradores de contas critica decisão do STF relativa à Ficha Limpa
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