Do Supremo

TSE

Mudança na jurisprudência: Justiça Eleitoral é competente para julgar divergências internas de partidos

Leia a íntegra do voto do ministro Fux

Foto: Roberto Jayme/TSE

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) altera a jurisprudência e define que é competente para julgar controvérsias decorrentes de divergências internas nos partidos políticos que repercutam no processo eleitoral. Até então, a competência para julgar questões como estas era da Justiça Comum.

“Os atos interna corporis dos partidos políticos, quando potencialmente revelem riscos ao processo democrático e lesão aos interesses subjetivos envolvidos (suposto ultraje a princípios fundamentais do processo) não são imunes ao controle da Justiça Eleitoral, sob pena de se revelar concepção atávica, inadequada e ultrapassada: em um Estado Democrático de Direito, como o é a República Federativa do Brasil”, julgou o ministro Luiz Fux, relator do processo.

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux.


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