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Liminar proíbe Prefeitura de SP de usar dinheiro de multa com CET

Leia na íntegra a decisão

Processo nº: 1035107-70.2016.8.26.0053 Classe – Assunto Ação Civil de Improbidade Administrativa – Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Fernando Haddad e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira VISTOS. I – Vislumbrando a probabilidade do direito perseguido, bem como o perigo de dano, defiro parcialmente a […]

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