MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.130 DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Senhor Presidente, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela Senhora PRESIDENTE DA REPÚBLICA, neste ato representada pelo Advogado-Geral da União, em face de atos praticados pelo PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício de suas […]
STF
Leia voto de Fachin, que orientou decisão do STF contra governo sobre o impeachment
Ministro foi relator de ADPF da AGU que buscava adiar votação do impeachment
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