Leia decisão de Lewandowski que liberou WhatsApp

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 403 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS ADV.(A/S) :AFONSO CÓDOLO BELICE INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Popular Socialista […]