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José Afonso da Silva: limite para presunção de inocência é o trânsito em julgado

Para jurista, execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência

execução provisória
Crédito: Flickr/@cnjoficial

Segundo o jurista José Afonso da Silva, a Constituição estabeleceu um limite expresso para o princípio da presunção de inocência, que é o trânsito em julgado da sentença condenatória. “Isso supera qualquer argumento fundado no efeito não suspensivo dos recursos cabíveis”, afirma.

“Fora disso, com a devida vênia, não vale nada argumentos referentes à jurisdição penal que deve atender valores caros não apenas aos acusados, mas também à sociedade, diante da realidade de nosso intrincado e complexo sistema de justiça penal”.

O pensamento sobre a impossibilidade da execução provisória da pena após a condenação em segunda instância integra um parecer anexado pela defesa do ex-presidente Lula ao habeas corpus preventivo que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4/4).

Para o jurista, não é razoável, nem justo, trazer argumentos do Direito estrangeiro, “tão diferente do nosso”. “Não se comparam objetos incomparáveis”, criticou o jurista ao citar um voto da ministra Ellen Gracie acolhido pelo acórdão que possibilitou a execução provisória da pena e trouxe comparações com Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Espanha e Portugal.

Guardiões da Constituição

Os ministros do STF, diz José Afonso da Silva, deveriam se lembrar do ensinamento do juiz da Suprema Corte americana Robert Jackson, que disse: “nós não temos a última palavra por sermos infalíveis, somos infalíveis por termos a última palavra”.

Por isso, segundo o jurista, essa última palavra não pode ser contra o que está expresso na Constituição: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

“Pode-se criticar o texto, pode-se condená-lo, mas um texto de uma Constituição rígida tem que ser respeitado, principalmente pela instituição incumbida de guardá-lo e garantir sua eficácia e aplicabilidade na sua inteireza”, afirma José Afonso da Silva.

Fere o princípio da presunção de inocência, na visão de José Afonso da Silva, admitir a prisão do condenado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, porque isso significa considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado, o que fere a vedação constante do inc. LVII do art. 5° da Constituição.

Presunção de inocência é regra

José Afonso da Silva também critica o fato de os ministros terem entendido que a presunção de inocência é um princípio e, por isso, passível de ponderação. Na verdade, segundo o jurista, trata-se de uma norma, uma regra constitucional.

“Considerar essa norma como um princípio simplesmente a anula, nada sobra dela. Não é possível otimizar algo que é binário: ou a presunção vale até o trânsito em julgado, ou não vale. Não há meio termo possível”, critica, já que a existência de meio termo possível é imprescindível para considerar algo como princípio.

A presunção de inocência, diz José Afonso da Silva, é uma garantia de direito, que garante o direito de liberdade pessoal, liberdade de ir e vir, já que impede a prisão do acusado, enquanto perdurar.

A norma que consubstancia a presunção de inocência é muito simples, diz o jurista, mas não há mal em repeti-la, embora todos a saibam de cor:

“ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença condenatória” (CF, art. 5°, LVII).

Leia a íntegra do parecer.


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