José Afonso da Silva: limite para presunção de inocência é o trânsito em julgado

Segundo o jurista José Afonso da Silva, a Constituição estabeleceu um limite expresso para o princípio da presunção de inocência, que é o trânsito em julgado da sentença condenatória. “Isso supera qualquer argumento fundado no efeito não suspensivo dos recursos cabíveis”, afirma. “Fora disso, com a devida vênia, não vale nada argumentos referentes à jurisdição […]