O ministro Edson Fachin votou, no julgamento das ADCs 43 e 44 no Supremo Tribunal Federal, a favor da possibilidade de execução das penas antes do trânsito em julgado das ações penais.

O ministro abriu a divergência no julgamento nesta quarta-feira. O primeiro voto, proferido pelo ministro Marco Aurélio, foi no sentido contrário: as penas só poderiam ser executadas depois de julgados todos os recursos.

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin.

Redação JOTA – Brasília