Íntegra: É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada de fato

03/05/2016 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.008 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) :CLARICE DA CRUZ MENDES ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :ERETIANA SILVA E SILVA LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE […]