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Lava Jato

Despacho de Sérgio Moro da 31ª fase da Lava Jato – operação Abismo

Leia íntegra

 

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Paraná

13ª Vara Federal de Curitiba

Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar – Bairro: Ahu – CEP: 80540-400 – Fone: (41)3210-1681 – www.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5026980-37.2016.4.04.7000/PR

REQUERENTEMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ACUSADOWTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

ACUSADOWALTER TORRE JUNIOR

ACUSADOSCHAHIN ENGENHARIA S.A.

ACUSADOROBERTO RIBEIRO CAPOBIANCO

ACUSADORAIMUNDO GRANDINI DE SOUZA LIMA

ACUSADOPAULO ADALBERTO ALVES FERREIRA

ACUSADOJOSE ANTONIO MARSILIO SCHWARZ

ACUSADOGENESIO SCHIAVINATO JUNIOR

ACUSADOFRANCISCO GERALDO CACADOR

ACUSADOERASTO MESSIAS DA SILVA JUNIOR

ACUSADOEDUARDO RIBEIRO CAPOBIANCO

ACUSADOEDISON FREIRE COUTINHO

ACUSADODANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

ACUSADOCONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A

ACUSADOCONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

ACUSADOCONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA

ACUSADOCONSORCIO NOVO CENPES

ACUSADOCELSO VERRI VILLAS BOAS

DESPACHO/DECISÃO

  1. Trata-se de pedido de buscas e prisões cautelares formulado pelo MPF relacionados a crimes praticados no âmbito contrato celebrado entre a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e o Consórcio Novo Cenpes para ampliação do CENPES – Centro de Pesquisas e Desenvolvimento da Petrobras (evento 1)

Passo a decidir.

  1. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.

Também constatado que outras empresas fornecedoras da Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a “regra do jogo”.

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.

Destaco, entre outras, as ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.404.7000, 5083351-89.2014.404.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão Engenharia, Engevix Engenharia e Odebrecht a agentes da Diretoria de Abastecimento e  da Diretoria de Engenharia da Petrobrás.

Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações penais 5023135-31.2015.4.04.7000, 5023162-14.2015.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000, nas quais foram condenados por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz Correia Argolo dos Santos e José Dirceu de Oliveira e Silva, por terem, em síntese, recebido e ocultado recursos provenientes do esquema criminoso.

O presente caso, envolve basicamente a licitação de obras de construção predial para ampliação do CENPES (Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello) – IECP vencido pelo Consórcio Novo Cenpes, formado pelas empreiteiras OAS, Carioca Engenharia, Construbase Engenharia, Construcap CCPS Engenharia e Schahi Engenharia. 

Segundo o MPF, teria havido fraude na licitação e pagamento de propinas a agentes da Petrobrás e a agente do Partido dos Trabalhadores nesse contrato.

Ricardo Pernambuco Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, dirigentes da empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia (Carioca Engenharia), celebraram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Houve desmembramento e declinação de competência a este Juízo em relação aos fatos não atinentes a autoridades com foro privilegiado, gerando o processo 5061501-42.2015.404.7000. 

Também a empresa Carioca Engenharia celebrou acordo de leniência com o Ministério Público Federal e que foi homologado por este Juízo (5000828-49.2016.4.04.7000). No âmbito desse acordo, empregados da empresa Luiz Fernando dos Santos Reis e Roberto José Teixeira Gonçalves prestaram depoimentos relevantes para estes autos (evento 1, out9 e out10).

Segundo esses depoimentos (evento 1, out9, out10 e out20 deste feito e evento 20, out2, e evento 24 do processo 5061501-42.2015.4.04.7000), empreiteiras componentes do cartel teriam ajustado com outras de fora preferências para licitações da Petrobrás em três obras de construção civil, especificamente para a Sede Administrativa de Vitória/ES, o Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD) e o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes).

Ao consórcio formado pela Construtora OAS, Carioca Engenharia, Construbase Engenharia, Schahin Engenharia e Construcap CCPS Engenharia (Consórcio Novo Cenpes), caberia à obra do CENPES. Ao consórcio formado pela Odebrecht, Hochtief e Camargo Correa, a obra da sede administrativa de Vitória, e ao consórcio com a Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e Mendes Júnior, a obra para o CIPD.

Os resultados das licitações refletiram o ajuste, conforme quadro sintético apresentado pelo MPF nas fls. 8-10 da representação.

Os documentos relativos à licitação podem ser visualizados no evento 1, out11, out13, out14, out15 e out16.

No caso específico da licitação para a obra do CENPES, houve um imprevisto pois a empresa WTorre Engenharia e Construção S/A (WTorres), que não havia participado dos ajustes, resolveu ingressar no certame e apresentou proposta de preço, de R$ 858.366.444,14, cerca de quarenta milhões de reais inferior ao da proposta apresentada pelo Consórcio Novo Cenpes (de R$ 897.980.421,13).

As empresas que formavam o Consórcio Novo Cenpes ofereceram então vantagem indevida de dezoito milhões de reais para que a WTorre não aceitasse reduzir seu preço junto à Petrobrás, enquanto, concomitantemente, o Consórcio renegociaria e reduziria o preço para abaixo da proposta da WTorre.

O portador da proposta da propina ao dirigente da WTorre, Walter Torre, e ao executivo da mesma empresa, Francisco Geraldo Caçador, teria sido José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido por Leo Pinheiro, dirigente da OAS.

Aceita a propina, a WTorre retirou-se do certame e o Consórcio Novo Cenpes acabou, de fato, negociando com a Petrobrás e reduziu sua proposta de preço, para R$ 849.981.400,13, e ficou com o contrato, assinado em 21/01/2008 (contrato 0800.0038335.07.2).

Assinam o contrato José Carlos Vilar Migo, pela Petrobrás, como gerente de implementação para o Cenpes, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, pela Construtora OAS e pelo próprio Consórcio Novo Cenpes, Roberto José Teixeira Gonçalves, pela Carioca Engenharia, Genésio Schiavinato Júnior, pela Construbase Engenharia, Álvaro José Monnerat Côrtes, pela Schahin Engenharia, e Celso Verri Villa Boas, pela Construcap CCPS Engenharia.

Os fatos foram  relatados pelos executivos da Carioca Engenharia, na colaboração premiada e no acordo de leniência.

Alguma prova de corroboração da fraude na licitação e pagamento de propina a WTorre pode ser encontrada já nas circunstâncias da licitação e da contratação. Em especial, chamam a atenção os  documentos constantes no evento 1, out13, especificamente atas de duas reuniões havidas na Petrobrás, em 14/09/2007 e em 19/09/2007, acerca da negociação do contrato para a obra do Cenpes.

Após a licitação, a Petrobrás tem por praxe convocar a primeira colocada, no caso a WTorre, para negociar o valor da proposta, a fim de obter um preço ainda melhor. Nessa linha, foi marcada reunião com a WTorre para 19/09/2007. Entretanto, mesmo antes, em 14/09/2007, a OAS, como representante do Consórcio Novo Cenpes, procurou a Petrobrás para ofertar renegociação do valor de sua proposta, o que foi inicialmente refutado por contrariar a praxe de negociar primeiro com a vencedora da licitação.

Na reunião de negociação para redução de preço das propostas havida em 19/09/2007, a WTorre, que deveria estar presente como vencedora da licitação, aparentemente sequer enviou representantes. A OAS, que se fez presente, representando o Consórcio Novo Cenpes, ficou com contrato por ter reduzido o valor de sua proposta.

Raimundo Grandini de Souza Lima representou a OAS e o Consórcio Novo Cenpes nas duas reuniões, de 14 e 19/09/2007. Na segunda, esteve acompanhado de outros executivos do Consórcio Novo Cenpes.

A antecipação da OAS em ofertar a redução do valor de sua proposta, já em 14/09/2007, e a ausência da WTorres na reunião de 19/09/2007, causam muita estranheza e constituem indícios, embora circunstanciais, que corroboram as declarações dos executivos da Carioca Engenharia de que teria havido manipulação do certame.

Não há informação disponível nos autos de como os dezoito milhões teriam sido pagos pelo Consórcio Novo Cenpes para a WTorre. Os executivos da Carioca afirmam que o pagamento ficou a cargo da OAS, líder do Consórcio.

Além dos ajustes e fraude na licitação, teria havido pagamento de propina aos agentes da Petrobrás.

Pedro José Barusco Filho, gerente de engenharia da Petrobrás, já condenado nas ações penais 5012331-04.2015.404.7000 e 5036528-23.2015.404.7000, por corrupção e lavagem de dinheiro por propinas em outros contratos da Petrobrás, celebrou acordo de colaboração com o MPF, que foi homologado por este Juízo, e apresentou planilha retratando as propinas por ele recebidas, constando apontamento de que a obra ganha pelo Consórcio Novo Cenpes teria rendido propinas de 2% do valor do contrato e que teria sido intermediada por Mário Frederico Mendonça Goes. Cópia da tabela está juntada no evento 1, out18. Ouvido, Pedro Barusco, admitiu o fato:

“QUE, na Diretoria de Serviços, cujo diretor era RENATO DUQUE, houve contratos para a construção do novo CENPES – CENTRO DE PESQUISA e o novo CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, cujo percentual de propina foi de 2%, sendo que 1% foi para o Partido dos Trabalhadores – PT, representado por JOÃO VACCARI NETO, e outro 1% para a ‘Casa’, representado por RENATO DUQUE e o declarante” (termo de colaboração nº 03, evento 1, out6)

Em depoimento complementar, Pedro Barusco confirmou o recebimento de propinas pelo contrato: 

“QUE, indagado acerca da existência de eventuais irregularidades nos certames ou contratos da PETROBRAS referentes às obras para construção do NOVO CENPES e do CIPD, ambos localizados na ilha do Fundão, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, o COLABORADOR declinou que em ambas as obras houve oferecimento, promessa e efetivo pagamento de propinas para a Diretoria de Serviços, ou seja, para si, para RENATO DUQUE e para o Partido dos Trabalhadores – PT; QUE para a construção de tais obras houve dois grandes contratos; QUE o grande contrato referente ao Novo Cenpes foi executado pelo Consórcio NOVO CENPES, formado por OAS (Líder), SCHAHIN, CONSTRUBASE, CONSTRUCAP e CARIOCA[…]”(termo de depoimento de colaboração complementar nº 5, evento 1, out17)

Nesse depoimento complementar, declarou que recebeu a sua parte das propinas do intermediador Mario Frederico Mendonça Goes, em espécie e em depósitos no exterior. Parte das propinas foi repassada ao Diretor da Petrobrás Renato de Souza Duque. 

Metade dos valores da propina foram destinados ao Partido dos Trabalhadores, diretamente com o representante encarregdo.

Segundo Pedro José Barusco Filho, a OAS, representada pelo investigado Agenor Franklin Magalhães Medeiros, encarregou-se inicialmente de pagar a propina em nome do Consórcio. Posteriormente, por supostas dificuldades financeiras, cada empreiteira componente do consórcio ficou de pagar sua parte. Declarou o criminoso colaborador que  teria tratado os pagamentos com os executivos Agenor Franklin Magalhães Medeiros, da OAS, Edison Freire Coutinho, da Schahin, Eduardo Ribeiro Capobianco, da Construcap, Luis Fernando dos Santos Reis e Roberto José Teixeira Gonçalves, conhecido como Roberto “Moscow”, da Carioca.

Mario Frederico de Mendonça Goes já foi condenado na ação penal 5012331-04.2015404.7000 por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por, em síntese, ter intermediado propinas em outros contratos da Petrobrás. 

Também ele celebrou acordo de colaboração premiada com o MPF e que foi homologado pelo Juízo (5037272-18.2015.4.04.7000). Admitiu, em síntese, que intermediou propinas em contratos da Petrobrás para a Diretoria de Serviços e Engenharia da estatal, realizando pagamentos em espécie e depósitos em contas no exterior (evento 1, out29). Para este feito, o mais relevante é ter admitido ser o controlador da conta em nome da off-shore Mayana Trading Corporation, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, e mantida no Banco Lombard Odier, em Genebra, Suíça, que foi utilizada para intermediação de propinas.

Ricardo Pernambuco Backheuser, dirigente da Carioca Engenharia, que, como visto, também celebrou acordo de colaboração premiada, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, confirmou o pagamento de propina, por intermédio de Mario Frederico Mendonça Goes a Pedro José Barusco Filho, com recursos em espécie e pagamentos no exterior em decorrência do contrato obtido pelo Consórcio Novo Cenpes (termo de colaboração n.º 5, evento 1, out20).

Foi juntada prova documental de pelo menos uma das transferências efetuadas no exterior, entre a Carioca Engenharia, Mario Frederico Mendonça Goes e Pedro José Barusco Filho (evento 1, out26 a out 28).

O dirigente da Carioca Engenharia, Ricardo Pernambuco Backheuser, é o beneficiário final da conta em nome da off-shore Cliver Group Ltd., constituída em Belize e mantida no Banco Delta Trust (Suisse) em Genebra, na Suíça.

Como se verifica no documento do evento 1, out28, a conta em nome da off-shore Cliver foi debitada para transferir em 22/03/2012 USD 711.050,00 para conta em nome da off-shore Kindai Financial Ltd, no UBS, agência de Zurique. A conta em nome da off-shore Kindai foi, por sua vez, debitada, em 23/03/2012, no montante de USD 711.000,00, para transferência para a conta em nome da off-shore Mayana Trading Corporation, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, e mantida no Banco Lombard Odier, em Genebra, Suíça. 

Não foi esclarecido de quem é a conta em nome da off-shore Kindai Financial.

A conta Mayana, por sua vez, é controlada por Mario Frederico Mendonça Goes, como por ele mesmo admitido (evento 1, out29).

Sobre essas transferências, transcrevo o seguinte trecho de depoimento de Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior (transcrição efetuada pelo MPF do depoimento gravado, evento 20, out2, e evento 24 do processo 5061501-42.2015.4.04.7000):

“Ricardo: Tanto é que, já antecipando, os dois pagamentos que houveram no exterior para empresas do Mario Goes, que ele cita, Mayana, saíram da conta de meu pai não declarada no exterior, foram para encerrar dívidas de pagamento passados dessas obras da Petrobras.

MPF: Inclusive do novo CENPES? 

Ricardo: Inclusive do novo CENPES. (…)

MPF: Essa conta que o senhor refere cujos pagamentos foram efetuados a Conta Mayana do Mario Goes, qual seria?

Ricardo: É a conta pessoal de meu pai, conta de nome Cliver, é…que foi paga, inclusive a gente vai fornecer isso pros senhores…foram feitos 2 pagamentos. Havia uma pressão enorme em cima da gente porque a gente tinha uma dívida pregressa, se não me engano o Barusco já tinha inclusive saído da gerência de engenharia da Petrobras indo pra Sete Brasil…e a gente acumulou uma dívida enorme e a única solução para essa dívida foi então dispor dessa conta para pagamento a Mayana.

MPF: Essa dívida a que o senhor refere é dívida do ajuste…

Ricardo: dos contratos

MPF: das vantagens.

Ricardo: exatamente.”

A prova documental juntada corrobora as declarações dos colaboradores do pagamento e recebimento de propina, mediante transferências no exterior, em decorrência do contrato celebrado entre a Petrobrás e o Consórcio Novo Cenpes.

Ricardo Pernambuco Backheuser, no aludido depoimento (termo 1, out20), declarou também que, para pagar propina, obtinha recursos em espéci junto à Adir Assad.

Adir Assad já foi condenado criminalmente, por sentença em primeira instância, na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000 por crimes de lavagem de dinheiro. Em síntese, naquele caso provado que empresas ligadas à Setal Óleo e Gás depositaram cerca de cerca de dezoito milhões em propinas acertadas com dirigentes da Petrobrás nas contas das empresas Rock Star, Legend Engenheiros Associados, Power to Ten Engenharia Ltda., Soterra Terraplanagem e SM Terraplanagem, controladas por Adir Assad e que eram por ele utilizadas para receber e intermediar repases de propinas. 

Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior apresentou contratos celebrados, em 11/02/2009 e 12/12/2008, pela Carioca Engenharia com a Rockstar Marketing e a Legend Engenheiros, e as notas fiscais, no montante de R$ 820.000,00 e R$ 1.287.501,00, respectivamente (evento 1, out30 a out32)

No processo 5011709-22.2015.404.7000, foi levantado o sigilo bancário e fiscal das empresas de Adir Assad, com resultado juntado no evento 1, out36 e out37 (Relatório de Análise nº 68/2015).

Constatado pelo MPF, em decorrência das quebras de sigilo fiscal e bancário das empresas de Adir Assad, que a Carioca Engenharia depositou R$ 779.000,00, em 15/04/09, na conta da empresa Rockstar Marketing Ltda. e R$ 1.287.501,00 na conta da Legend Engenheiros, em 16/12/08 (evento 1, out33).

Segundo Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, tais depósitos foram efetuados para obtenção de recursos em espécie para pagamentos de propinas.

A quebra de sigilo bancário e fiscal também revelou que outras empresas componentes do Consórcio também utilizaram dos serviços de Adir Assad.

A Construcap depositou R$ 807.537,00 em 30/08/2010 e R$ 1.044.943,20 em 19/10/2010 na conta da Legend Engenheiros (evento 1, out34). Notas fiscais foram apreendidas em outra investigação e estão juntadas por cópia no evento 1, out91.

A Schahin Engenharia realizou dezenas de depósitos, no total de R$ 10.248.820,82, entre 04/06/2010 a 25/11/2011, na conta da Rock Star Marketing e na conta da Rock Star Produções, Comércio e Serviços (evento 1, out35). Notas fiscais foram apreendidas em outra investigação e estão juntadas por cópia no evento 1, out92 e out93.

A Construtora OAS depositou R$ 2.157.907,10 na conta da Legend Engenheiros, faltando nos autos discriminação das datas (evento 1, out37, fl. 3).

Os depósitos por pelo menos quatro empresas componentes do Consórcio em empresas, em cognição sumária, de fachada e que eram utilizadas para repasse de propinas, corroboram as afirmações do dirigente da Carioca Engenharia e sugerem que também as outras integrantes do Consórcio utilizaram os serviços de Adir Assad para repassar propinas ou para gerar recursos em espécie para pagar propinas. 

Também foi colhida, por outros meios, prova de corroboração do repasse de propinas pela OAS e pelo Consórcio Novo Cenpes à Diretoria da Petrobrás.

Roberto Trombeta e Rodrigo Morales celebraram acordo de colaboração com o MPF e que foi homologado por este Juízo. Admitiram que operavam o “caixa dois” da OAS e que disponibilizavam à referida empreiteira vultosos recursos em espécie mediante a celebração de contratos de prestação de serviços simulados (processos 5032694-12.2015.404.7000 e 5032688-05.2015.404.7000). Entre 2008 a 2013, teriam providenciado mediante fraude, recursos em espécie de cerca de R$ 22.700.000,00 para o Grupo OAS.

Para o presente feito, em seus depoimentos (termo de colaboração 1, evento 1, out21 e out22), apontaram ambos dois contratos ideologicamente falsos e que teriam sido celebrados pelo Consórcio Novo Cenpes, um com a MRTR Gestão Empresarial, em 08/04/08, no valor de R$ 2.195.000,00, e outro com a Morales e De Paula Advogados Associados, em 07/11/11, no valor de R$ 700.000,00. Os contratos, tendo por objeto prestação de serviços simuladas, teriam servido para disponibilizar ao referido consórcio recursos vultosos em espécie.

Cópias desses dois  contratos, com notas fiscais, foram apresentadas pelos colaboradores (evento 1, out23, out24 e out25). No contrato da MRTR com o Consórcio Novo Cenpes, assinam por este Antônio Carlos Passos, gerente de contrato, Luiz Daniel Vieira, gerente de suprimentos, Sergio Rodrigues Oliveira, gerente de planejamento, Rodrigo Lima Magalhães, gerente de engenharia, e Paulo Fascina da Silva, gerente de administração contábil. Nos aditamentos, o primeiro é substituído por William Cesar Moreira de Souza e, posteriormente por Ailson Agib Pereira e por Daniel Pereira de Oliveira. No contrato da Morales e De Paula Advogados com o Consórcio Novo Cenpes, assinam por este Willilam César Moreira de Souza, gerente administrativo financeiro, Luiz Daniel Vieira, gerente de suprimentos, Sergio Rodrigues Oliveira, gerente de planejamento, Rodrigo Lima Magalhães, gerente de engenharia, e Paulo Fascina da Silva, gerente de administração contábil. Nos aditamentos, o primeiro é substituído por Ailson Agib Pereira e por Daniel Pereira de Oliveira.

Argumenta ainda o MPF que haveria prova de que parte do dinheiro teria sido repassado ao Partido dos Trabalhadores através de Paulo Adalberto Alves Ferreira, Secretário de Finanças da agremiação política entre 2005 a 2010, após o que foi sucedido por João Vaccari Neto.

Paulo Ferreira também exerceu o mandato de Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores entre 14/03/2012 a 17/03/2014, na condição de suplente. Não se elegeu para a atual legislatura, mas tem a condição de suplente.

O fato foi revelado em depoimentos por Alexandre Correa de Oliveira Romano.

Celebrou ele acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Houve desmembramento da prova decorrente, sendo remetido a este Juízo a parte dos depoimentos que diz respeito a crimes havidos no âmbito da Petrobrás (Petição nº 5.878/DF, processo 5012075-27.2016.4.04.7000).

Em síntese, declarou, em diversos depoimentos (evento 1, out41, out52, out59, out68, out71), que a pedido de Paulo Adalberto Alves Ferreira, Secretário de Finanças do Partido dos Trabalhadores, ele, Alexandre, e suas empresas, teriam recebido diversos recursos pagos por terceiros e que seriam destinados, subrepticiamente, à referida agremiação política e ao próprio Paulo Ferreira. Para tanto, Alexandre celebrava contratos simulados de prestação de serviços, recebia o recursos, cobrava um percentual pela intermediação e repassava o restante a Paulo Ferreira em espécie.

Para tanto, Alexandre Correa de Oliveira Romano utilizava suas empresas, principalmente a Oliveira Romano Sociedade de Advogados, mas também a Link Consultoria Empresarial e a Avant Investimentos e Participação Ltda., com simulação de contratos de prestação de serviços para esconder o recebimento de valores sem causa.

Entre as empresas que lhe repassaram recursos, encontram-se algumas que compuseram o Consórcio Novo Cenpes.

Uma delas, a Construbase Engenharia Ltda. Alexandre Romano declarou, nos termos de colaboração n.os 02 e 03, que tratou dos repasses com o representante da referida empresa, Genésio Schiavinato Júnior e que Paulo Ferreira lhe teria dito que a empresa teria um dívida com com ele  (evento 1, out42 e out52). Também declarou que Genésio teria comentado que tinha por objetivo ampliar seus negócios junto à Petrobrás.

Transcreve-se do referido termo de colaboração n.º 02:

“que quando abriu seu escritório, o depoente, necessitando de recursos e clientes, ligou para diversos amigos, dentre eles Paulo Ferreira, pedindo para que lhe indicasse alguns clientes; (…) que, neste evento [em 2009], Paulo Ferreira disse ao depoente que tinha uma empresa que poderia trabalhar com o depoente e que poderia ser feita uma parceria; que esta parceria seria entre Paulo Ferreira, o depoente e a empresa por ele indicada; que Paulo Ferreira disse que a empresa era uma parceira dele, que teria uma dívida, não sabendo o depoente ao certo se com o próprio Paulo Ferreira ou com o PT, não sabendo o motivo; (…) que neste momento, Paulo Ferreira já mencionou a empresa, qual seja a empresa Construbase;. que Paulo Ferreira disse que seria feita uma parceria, em que Paulo Ferreira indicaria a empresa, o depoente prestaria serviços para a empresa e o depoente ajudaria Paulo Ferreira com as despesas de campanha; (…) que Paulo Ferreira indicou ao depoente, no total, seis empresas quais sejam; Construbase, Schahin, Ferreira Guedes, Toniolo Busnelo, Fidens e Beydoun; que em geral o modus operandi era o seguinte: Paulo Ferreira indicava uma empresa ao depoente; que estas empresas haviam procurado Paulo Ferreira ou para ajudar na campanha deste, quando não queria fazer uma doação oficial, ou porque tinha uma dívida com Paulo Ferreira; que no caso da Construbase e da Beydoun acredita que se tratava de uma dívida que a empresa possuía com Paulo Ferreira; que questionado que tipo de dívida, acredita que tenha relação com a Petrobras, pois certa vez um diretor da Construbase comentou com o depoente que queria aumentar a participação na Petrobrás; (…) que o depoente, em todos os contratos indicados por Paulo Ferreira atuou de duas formas: ou por meio do superfaturamento de contratos de prestação de serviços advocatícios ou pela simulação de contratos de consultoria; que no caso de contrato simulado, como não havia efetivo trabalho, Paulo Ferreira recebia 70% do valor da nota emitida e o depoente ficava com 30%; que no caso de contrato superfaturado, o percentual era de 60% para Paulo Ferreira e 40% para o depoente, também do valor total da nota faturada; (…) que acredita que os pagamentos para Paulo Ferreira tenham sido, no total, em torno de R$ 1,5 milhão; que tais pagametnos ocorreram entre 2009 e 2012; (…)”

E do termo de colaboração nº 03:

“que, após essa conversa com Paulo Ferreira, o depoente entrou em contato com o diretor comercial da Construbase, Genésio Schiavinato Júnior, ligando para a empresa; que o contato de Genésio foi passado ao depoente pelo próprio Paulo Ferreira; que houve uma primeira reunião, acreditando em maio de 2009, na sede da empresa Construbase, no bairro de Pinheiros, no prédio da Tomie Ohtake, na Pedroso de Moraes com a Faria Lima em São Paulo; que nesta primeira reunião participou apenas o depoente e Genésio, oportunidade em que o depoente informou os serviços que poderiam ser prestados; (…) que nesta reunião se tratou da necessidade de repasse dos valores para Paulo Ferreira pela Construbase e que o escritório do depoente poderia realizar alguns serviços para dar consistência e materialidade aos trabalhos; (..) que os contratos com a Construbase foram ao longo de dois anos de trabalho (2009 e 2010); (…) que em todos os contratos houve alguma prestação de serviços pelo depoente, mas, em verdade, era uma justificativa de repasse de parte dos valores para Paulo Ferreira; (…) que o valor total das notas emitidas aproxima-se de dois milhões de reais, conforme análise do faturamento feita pelo depoente; que deste valor total, após abatido o valor dos impostos, 60% era repassado para Paulo Ferreira; (…)”

Ainda relativamente a repasses da Construbase, Alexandre Romano declarou, no termo de depoimento nº 21 (evento 1, out59) que efetuou o pagamento de cerca de R$ 50.000,00 às empresas Briefing Consultoria, Comunicação e Eventos e RDA Consultoria, Comunicação e Eventos em 2010 a pedido de Paulo Ferreira, utilizando créditos que este tinha dos repasses pela Construbase. O investigado declarou que celebrou contratos com essas empresas e que foram simulados, sendo eles assinados por Ricardo D’Avila. Também declarou que, com R$ 72.000,00 de créditos da Construbase, comprou um veículo Mitsubishi de Giselda Rousie de Lima, esposa de João Vaccari Neto, o que teria feito a pedido de Paulo Ferreira. Um ano depois, o veículo teria sido vendido por R$ 50.000,00, revertendo o valor em benefício de Paulo Ferreira.

Alexandre  Romano, conforme termo de depoimento n.º 04 (evento 1, out68), também teria recebido valores da Schahin Engenharia, outra das empresas componentes do Consórcio Novo Cenpes,  cerca de R$ 200.000,00, tendo os repassado a Paulo Ferreira. Seu contato na Schahin teria sido o executivo José Antônio Marsiglio Schuvarz e desta feito o contrato teria sido totalmente simulado, sem a prestação de qualquer serviço.

Também a Construcap, componente do Consórcio Novo Cenpes, teria repassado a Alexandre Romano cerca de R$ 700.000,00, segundo declarações dele, para repasse a Paulo Ferreira (termo de colaboração n.º 05, evento 1, out71). A empresa Construtora Ferreira Guedes S/A é quem teria realizado o repasse para o escritório de Alexandre Romano, tendo os contratos sido realizados pelo diretor-geral da empresa Ferreira Guedes, Erasto Messias da Silva Júnior. A Construcap seria controladora da Ferreira Guedes. Consta de fato essa relação entre ambas conforme evento 1, out103. Nesse caso, Alexandre Romano teria elaborado pareceres para amparar simuladamente os repasses.

Releva destacar que Alexandre Romano apresentou contratos e notas fiscais comprobatórias do recebimento de valores por suas empresas da Construbase Engenharia (evento 1, out53 a out56), da Schahin (evento 1, out69), da Construcap/Ferreira Guedes (evento 1, out72 a out74),  e também arpresentou documentos relativos aos repasses para as empresas Briefing Consultoria e RDA Consultoria (evento 1, out60) e documentos relativos à aquisição e venda do veículo da esposa de João Vaccari Neto em favor de Paulo Ferreira (evento 1, out60)

Observa-se que, no caso da Construbase, seu interlocutor identificado nas propostas escritas é de fato Genésio Schiavinato Júnior (evento 1, out53).

Para repasse dos valores ao Partidos dos Trabalhadores e a Paulo Ferreira, Alexandre Romano declarou que entregava-os, em sua maioria, em espécie, mas que, por vezes, realizou transferências bancárias a pessoas relacionadas a Paulo Ferreira. Transcreve-se do termo de colaboração 02 (evento 1, out42):

“que, da parte de Paulo Ferreira, o depoente sacava no banco e entregava para ele, em espécie, no escritório do depoente ou nos diversos almoços que tinha com Paulo Ferreira através de transferências bancárias ou através do pagamento de contas fornecidas por Paulo Ferreira. (….)”

Na ocasião, Alexandre Romano identificou diversas dessas transferências e sua relação com Paulo Ferreira e ainda apresentou documentos comprobatórios desses pagamentos (evento 1, out42 a out).

O MPF selecionou alguns deles a título ilustrativo.

Segundo o criminoso colaborador, ele, a pedido de Paulo Ferreira, teria efetuado diversos pagamentos à ONG Sociedade Recreativa e Beneficente Estado Maior da Restinga, uma escola de samba, e a pessoas ligadas a ela, como Viviane da Silva Rodrigues, madrinha da bateria da referida escola de samba.

Na documentação foram identificados quatro pagamentos no total de R$ 45.000,00 à escola de samba, especificamente um cheque de R$ 20.000,00 compensado em 15/01/2010, três cheques R$ 5.000,00 cada compensados em 27/01/2010 e dois cheques de R$ 5.000,00 cada compensados em 09/02/2010 (evento 1, out43, fl. 15, out 45, fls. 18-21 e 24, out46, fl. 1). Para Viviane, foram identificados diversas transferências com seus respectivos comprovantes bancários:, 1) 28/08/12, R$ 3.500,00, 2) 14/05/10, R$ 4.200,00, 3) 29/10/10, R$ 3.500,00; 4) 30/11/10, R$ 3.500,00, 5) 30/12/10, R$ 3.500,00; 6) 02/02/11, R$ 3.500,00; 7) 10/02/11, R$3.500,00; 8) 28/02/11, R$ 3.500,00; 9) 31/03/11, R$ 3.500,00; 10) 31/05/11, R$ 3.500,00; 11) 20/06/11, R$ 1.500,00; 12) 28/06/11, R$ 3.500,00; 13) 26/07/11, R$ 3.500,00; 14) 23/08/11, R$ 3.500,00; 15) 30/09/11, R$ 3.500,00; 16) 28/10/11, R$ 3.500,00; 17) 30/11/11, R$ 3.500,00; e 18) 16/12/11, R$ 3.500,00 (evento 1, out45, fl. 12, out46, fl.14, out47, fls. 16 e 20, out48, fls. 1, 10, 11, 17 e 23, out 49, fls. 10, 14, 15, 21, out50, fls. 5, 11, 19, 23, e out51, fl. 3).

Em fontes abertas na rede mundial de computadores, identificou o MPF que Viviane da Silva Rodrigues é de fato madrinha da bateria da referida escola de samba e ainda notícia apontando a ligação de Paulo Ferreira com a referida escola de samba. Trasncreve-se apenas a última:

“Nesta última sexta-feira, dia 23 de Março, uma grade festa foi realizada no Cais do Porto, centro de Porto Alegre.

Uma dupla homenagem à Paulo Ferreira, pelos seus 53 anos de vida e por sua nova empreitada em Brasília, onde recentemente foi empossado como Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A festa contou com a presença de muitos convidados e também colegas de partido.

Paulo Ferreira é uma figura muito querida junto a Estado Maior da Restinga, sempre auxiliando e apoiando a escola de samba da nossa comunidade, bi-campeã do Carnaval de Porto Alegre (2011/2012).

E por este motivo a escola não poderia deixar de estar presente nesta festa, levando parte de seus integrantes para fazer um grande show para animar o aniversariante e seus convidados.

A TV Restinga, que foi convidada para esta homenagem, fez questão de registrar tudo o que aconteceu nesta noite de comemorações.

Parabéns Paulo Ferreira e muita sorte nesta nova jornada! Conte conosco e também contamos contigo para continuar apoiando e trabalhando por  nossa comunidade!

Confira os vídeos e logo abaixo a Galeria de Fotos:” (disponível em http://www.tvrestinganaweb.com.br/carnaval/aniversario-de-53-anos-do-deputado-federal-paulo-ferreira, acesso em 06/06/2016)

Apresentado cheque nominal de R$ 2.240,00 em 02/07/2010 em favor de pessoa identificada como “Silvania” (evento 1, out43, p. 15, outr46, fl. 23), em provável referência a Silvani Gomnes Teméteo que, segundo informação disponível na rede mundial de computadores, teria trabalhado como assessora de Paulo Ferreira na Tesouraria do Partido dos Trabalhadores (evento 1, out97).

Apresentado cheque nominal de R$ 6.000,00 em 24/08/2010 em favor de pessoa identificada como “Júlio Garcia” (evento 1, out47, fl. 6), em provável referência a pessoa de Júlio César Schmitt Garcia responsável pelo Blog do Júlio Garcia no qual constam diversas matérias favoráveis a Paulo Ferreira (http://jcsgarcia.blogspot.com.br/2010/08/paulo-ferreira-1351-ptrs.html, acesso em 06/03/2016).

Apresentado cheque nominal de R$ 2.500,00 em 18/04/2011 e transferência de R$ 4.000,00 em 02/05/2011 em favor de “Leonita”, aparentemente Leonita de Carvalho (evento 1, out49, fls. 2 e 8), que trabalhou na Casa Civil da Presidência da República até 02/03/2015.

Também apresentados cheques nominais a Ana Paula Ferreira e Jonas Ferreira, identificados por Alexandre Romano como filhos de Paulo Ferreira, como cheque em 03/07/2010, de R$ 3.000,00, e cheque de R$ 500,00 em 02/07/2010 (evento 1, out43, p. 15, out46, fl. 20, fl. 24).

Há inclusive pagamento identificando o próprio Paulo Ferreira como beneficiário direto, como cheque de R$ 2.000,00 em 15/04/2010, pelo menos considerando a identificação no canhoto (evento 1, out43, p. 15).

Tem-se, portanto, prova adequada de corroboração da realização de pagamentos por Alexandre Romano em favor de Paulo Adalberto Alves Ferreira, tendo por origem contratos de serviços jurídicos simulados ou superfaturados com empresas como Construbase, Schahin e Construcap/Ferreira Guedes, três das componentes do Consórcio Novo Cenpes, isso entre 2009 a 2011.

Observo ainda que, em fontes abertas, há informação de que a Carioca Engenharia doou R$ 266.000,00, através do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores para campanha eleitoral de Paulo Ferreira em 2014 (http://inter01.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2014/abrirTelaReceitasCandidato.action), não havendo, porém, prova de que esses pagamentos estaria relacionados com a propina acertada.

Tem-se, portanto, o seguinte quadro probatório, em síntese e em cognição sumária:

– dirigentes da Carioca Engenharia confessam que houve fraude na licitação para a obra de ampliação do CENPES ganha pelo Consórcio Novo Cenpes, composto pelas empresas OAS, Carioca Engenharia, Construcap Engenharia, Schahin Engenharia e Construbase Engenharia;

– prova circunstacial de manipulação do certame;

– dirigentes da Carioca Engenharia confessam que houve pagamento de propinas a agentes da Petrobrás pelo Consórcio Novo Cenpes e pelas empreiteiras que o compõem em decorrência do contrato obtido;

– Pedro José Barusco Filho, gerente executivo da Petrobrás confessa que recebeu as propinas em decorrência do contrato obtido pelo Consórcio Novo Cenpes, que parte foi para o Diretor da Petrobrás Renato Duque, além de metade para o Partido dos Trabalhadores;

– Alexandre Correa de Oliveira Romado, intermediador de propinas em esquemas criminosos, confessou ter repassado valores, com simulação de contratos de prestação de serviços, de diversas empresas, entre elas da Construbase Engenharia, da Construcap Engenharia e da Schahin Engenharia, todas integrantes do Consórcio Novo Cenpes, para Paulo Adalberto Alves Ferreira, ex-deputado federal e ex-Secretário de Finanças do Partido dos Trabalhadores.

Além disso, foram identificadas, em cognição sumária, provas documentais de parte do rastro da propina, especificamente:

– transferência no exterior de USD 711.000,00, em 22/03/2012, de conta controlada por dirigente da Carioca Engenharia para conta de Pedro José Barusco Filho;

– transferências pela Carioca Engenharia de R$ 1.287.501,00 e de R$ 820.000,00 em 12/12/2008 e em 11/02/2009, respectivamente, para contas controladas por Adir Assad, já condenado em outra ação penal pela intermediação de propinas em contratos da Petrobrás; 

– transferências pela Construcap Engenharia  de R$ 807.537,00 e de R$ 1.044.943,20 em 30/08 e em 19/10/2010, respectivamente, para contas controladas por Adir Assad, já condenado em outra ação penal pela intermediação de propinas em contratos da Petrobrás; 

– transferências pela Schahin Engenharia de R$ 10.248.820,82 entre 04/06/2010 a 25/11/2011para contas controladas por Adir Assad, já condenado em outra ação penal pela intermediação de propinas em contratos da Petrobrás; 

– transferências pela Construtora OAS de R$ 2.157.907,10 para conta controlada por Adir Assad, já condenado em outra ação penal pela intermediação de propinas em contratos da Petrobrás; 

– transferências de R$ 2.195.000,00 do Consórcio Novo Cenpes para MRTR Gestão Empresarial por contrato celebrado em 08/04/2008, com simulação de prestação de serviços, como admitido pelos dirigentes da MRTR, Roberto Trombeta e Rodrigo Morales;

– transferências de R$ 700.000,00 do Consórcio Novo Cenpes para Morades e De Paula Advogados Associados por contrato celebrado em 07/11/2011, com simulação de prestação de serviços, como admitido pelos dirigentes da Morales e De Paula Advogados, Roberto Trombeta e Rodrigo Morales;

– transferências para Alexandre Correa de Oliveira Romano ou para as empresas deste da Construbase (cerca de dois milhões de reais), Schahin Engenharia (R$ 200.000,00) e Construcap/Ferriera Guedes (R$ 700.000,00), com base em contratos de prestação de serviços simulados ou superfaturados; e

– diversas transferências em valores diversos de Alexandre Correa de Oliveira Romano ao próprio Paulo Adalberto Alves Ferreira ou a pessoas a este ligadas, inclusive para os filhos dele.

Esses, em síntese, os elementos probatórios. 

Em cognição sumária, os fatos podem configurar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude à licitação do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, todos inseridos no contexto do esquema criminoso de cartel, fraude à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro que vitimou a Petrobrás.

No caso de Paulo Adalberto Alves Ferreira, cumpre salientar que, embora não tenha, aparentemente, recebido os valores na condição de agente público, se os recebeu, como afirma o MPF, como resultado de acertos de propinas entre dirigentes da Petrobrás e empresas fornecedoras da estatal, é passível de responsabilização por crime de corrupção passiva a título de participação e considerando o disposto no art. 30 do CP.

Passo a examinar mais detidamente os pedidos do Ministério Público Federal.

  1. Pleiteou a prisão preventiva de Paulo Adalberto Alves Ferreira e de Genésio Schiavinato Júnior.

Pleiteou ainda a prisão temporária de Edison Freire Coutinho, Erasto Messias da Silva Júnior, Roberto Ribeiro Capobianco e Eduardo Ribeiro Capobiano.

Pelo acima exposto, presentes os pressupostos da preventiva, especialmente em relação à Paulo Adalberto Alves Ferreira, ou seja, boa prova de autoria e materialidade em relação a crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

Examino os fundamentos.

Presente risco à ordem pública, caracterizado pelo risco de reiteração delitiva pelos investigados, ainda que de crimes de outra espécie, bem como pela gravidade em concreta dos crimes envolvidos.

Na assim denominada Operação Lavajato, identificados elementos probatórios que apontam para um quadro de corrupção sistêmica, nos quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos públicos e o pagamento de propinas a agentes públicos, a agentes políticos e a partidos políticos, bem como o recebimento delas por estes, passaram a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes como a regra do jogo, algo natural e não anormal.

Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia.

Impor a prisão preventiva em um quadro de fraudes, corrupção, concussão e lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP).

Por outro lado, a dimensão em concreta dos fatos delitivos – jamais a gravidade em abstrato – também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal.

‘HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA 691. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. Não se pode afirmar a invalidade da decretação de prisão cautelar, em sentença, de condenados que integram grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro, pela presença de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus que não deveria ser conhecido, pois impetrado contra negativa de liminar. Tendo se ingressado no mérito com a concessão da liminar e na discussão havida no julgamento, é o caso de, desde logo, conhecê-lo para denegá-lo, superando excepcionalmente a Súmula 691.’ (HC 101.979/SP – Relatora para o acórdão Ministra Rosa Weber – 1ª Turma do STF – por maioria – j. 15.5.2012).

Excepcional no presente caso não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lavajato, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais somente pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares, comprometendo a própria qualidade de nossa democracia.

A esse respeito, de se destacar os recentes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em diversos habeas corpus impetrados por  presos na Operação Lavajato, com o reconhecimento, por ampla maioria, da necessidade da prisão cautelar em decorrência do risco à ordem pública.

Destaco, ilustrativamente, o HC 332.586/PR, Relator, o eminente Ministro Felix Fischer. Da ementa:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO “LAVA JATO”. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(….)

III – A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão  realização de  preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nempermite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

IV – Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional dos crimes praticados contra a Administração Pública Federal, que indicam verdadeiro modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos.

V – Não se pode olvidar, ademais, o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para o cometimento de ilícitos de corrupção e lavagem de ativos em contratações realizadas com o Poder Público, o que justifica a imposição da medida extrema no intuito de interromper ou diminuir a atuação das práticas cartelizadas realizadas em prejuízo de grande licitações no país. Neste sentido, já decidiu o eg. Pretório Excelso que “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).

VI – Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese.” (HC 332.586/PR – 5ª Turma do STJ – Rel. Min. Felix Fischer – por maioria – 10/12/2015)

Do voto do Relator, destaco os seguintes trechos:

“Sob outro prisma, entendo que a maneira pela qual os delitos em apuração ocorreram, e os que eventualmente surgirem no decorrer das investigações, evidenciam a seriedade dos fatos e a efetiva necessidade de intervenção para interrupção das práticas fraudulentas. Trata-se de vultosos prejuízos ocasionados aos cofres públicos, o que, num contexto de dificuldades como as que ora se apresentam no cenário econômico-financeiro do país, apenas denotam ainda mais a expressividade da lesão e a gravidade concreta das condutas, ao contrário do entendimento firmado pelo douto Ministro Relator.

Não por acaso, consignou o em. Desembargador convocado do eg. TJ/SC, Newton Trisotto, por ocasião do julgamento do HC 333.322/PR, que ‘Nos últimos 50 (cinquenta) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tamanha indignação, “repercussão danosa e prejudicial ao meio social”, quanto estes sob investigação na operação ‘Lava-Jato’, investigação que, a cada dia, revela novos escândalos. A sociedade reclama dos políticos, das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário ações eficazes para coibir a corrupção e para punir exemplarmente os administradores ímprobos e todos os que estiverem, direta ou indiretamente, a eles associados ” (HC n. 333.322/PR, Quinta Turma, DJe de 25/9/2015).

O em. Ministro Celso de Mello, do col. Pretório Excelso, por sua vez, no julgamento da Medida Cautelar n. 4039, chegou a afirmar que ‘a ausência de bons costumes leva à corrupção e o quadro que está aí é altamente indicativo de que essa patologia se abateu sobre o aparelho de Estado Brasileiro ‘.

(…)

Assim sendo, assevero que os acontecimentos até aqui revelados pela ‘Operação Lavajato’ reclamam uma atuação firme do Poder Judiciário no sentido de evitar a reiteração das práticas delitivas, objetivando possibilitar a devida apuração dos fatos praticados contra a Administração Pública e, em última análise, a população brasileira, sendo a prisão preventiva, na hipótese, ainda que excepcional, a única medida cabível para o atingir tais objetivos.” (Grifou-se)

Tal decisão converge com várias outras tomadas mais recentemente por aquela Egrégia Corte Superior de Justiça, como no HC 339.037 (Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma do STJ, por maioria, j. 15/12/2015, acórdão pendente de publicação), no HC 330.283 (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un. j. 03/12/2015) e no RHC 62.394/PR (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un., j. 03/12/2015).

A manutenção de Paulo Adalberto Alves Ferreira em liberdade ainda oferece um risco também especial considerando a sua atividade política.

Paulo Adalberto Alves Ferreira tem longa vida política. Consta que participou da organização de eleições desde 1982, e entre 2003 a 2010 exerceu diversos cargos relevantes na estrutura do Partido dos Trabalhadores, inclusive Secretário de Finanças de 2005 a 2010.  Também exerceu o mandato de Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores entre 14/03/2012 a 17/03/2014, na condição de suplente.

E mesmo atualmente mandato, não se pode dizer que não tem mais influência ou poder político, considerando sua permanência nas estruturas partidárias e seu histórico político desde 1982, bem como a relevância dos cargos que já exerceu, incluindo o de Secretário de Finanças do Partido dos Trabalhadores.

Mas, mais do que isso, apesar de não ter sido reeleito para a legislatura iniciada em 2015, obteve a posição de suplente (http://www.eleicoes2014.com.br/paulo-ferreira/), havendo risco para a sociedade de que circunstancialmente volte a exercer o mandato de parlamentar federal.

Não é uma hipótese remota considerando que, recentemente, este Juízo foi consultado a respeito da possibilidade de que preso anterior da assim denominada Operação Lavajato assumisse mandato parlamentar, já que detinha antes da prisão preventiva a condição de suplente.

Inaceitável que agentes políticos em relação aos quais existam graves indícios de envolvimento em crimes contra a Administração Pública e lavagem de dinheiro permaneçam na vida pública sem consequências.

Como dinheiro é poder e o domínio político é competitivo, políticos desonestos, por terem condições de contar com recursos criminosos, possuem uma vantagem comparativa em relação aos probos. Se não houver reação institucional, há  risco concreto do progressivo predomínio dos criminosos nas instituições públicas, com o comprometimento do próprio sistema democrático.

O correto seria que as próprias instituições políticas ou as próprias estruturas partidárias resolvessem essas questões. Não sendo este o caso, necessária infelizmente a intervenção do Poder Judiciário para poupar a sociedade do risco oferecido pela perpetuação na vida pública do agente político criminoso, máxime quando há possibilidade de que este volte, circunstancialmente, a assumir mandato parlamentar. Nada pior para a democracia do que um político desonesto.

A esse respeito, perfeito o seguinte comentário do eminente Ministro Celso de Mello quanto à gravidade em concreto da prática de crime de corrupção por parlamentar e do risco decorrente:

“A gravidade da corrupção governamental, inclusive aquela praticada no Parlamento da República, evidencia-se pelas múltiplas consequências que dela decorrem, tanto aquelas que se projetam no plano da criminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera civil (afinal, o ato de corrupção traduz um gesto de improbidade administrativa) e, também, no âmbito político-institucional, na medida em que a percepção de vantagens indevidas representa um ilícito constitucional, pois, segundo prescreve o art. 55, § 1º, da Constituição, a percepção de vantagens indevidas revela um ato atentatório ao decoro parlamentar, apto, por si só, a legitimar a perda do mandato legislativo, independentemente de prévia condenação criminal. A ordem jurídica, Senhor Presidente, não pode permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional – ou de quaisquer outras autoridades da República – que hajam eventualmente incidido em censuráveis desvios éticos e reprováveis transgressões criminosas, no desempenho da elevada função de representação política do Povo brasileiro. Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis. O direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo – traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania.” (trecho de voto na Ação Penal 470)

O fato dele não exercer no momento mandato parlamentar não elide o risco à ordem pública, pois além da probabilidade de retorno, já que suplente, não consta que ele abandonou a vida pública, sendo também de se destacar que o produto dos crimes não foi recuperado e foi submetido, em princípio, a esquemas sofisticados de lavagem, servindo a prisão cautelar para prevenir que seja submetido a novas operações de ocultação e dissimulação.

O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, afastando o político improbo da vida pública, seja em decorrência de gravidade em concreto dos crimes praticados, é suficiente para justificar a decretação da preventiva.

Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente o fundamento, risco à ordem pública e de reiteração criminosa, defiro o requerimento do MPF para decretar a prisão preventiva de Paulo Adalberto Alves Ferreira.

Expeça-se o mandado de prisão preventiva contra Paulo Adalberto Alves Ferreira, consignando a referência a esta decisão e processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, do art. 317 e 288 do Código Penal.

Relativamente a Genésio Schiavinato Júnior, dirigente da Construbase, consta contra ele o depoimento de Luiz Fernando dos Santos Reis (evento 1, out9), que o aponta como responsável pela Construbase no ajuste fraudulento de licitações, e o depoimento de Alexandre Correa de Oliveira Romano que apontada ele como seu interlocutor nos repasses fraudulentos a Paulo Adalberto Alves Ferreira. Nesse caso, consta ainda que documentos escritos trocados entre a Construbase e Alexandre Romano foram subscritos por Genésio (evento 1, out53).

Apesar das provas de sua participação nas condutas criminosas, o critério deste Juízo sempre foi o de evitar a prodigalização das prisões preventivas, reservando a medida aos principais responsáveis pelas atividades delitivas. 

Assim, entendo que por ora não é o caso de decretação da prisão preventiva de Genésio Schiavinato Júnior, sem prejuízo de reexame posterior.

Considerando os indícios de sua participação nos crimes, justifica-se, durante o período das buscas e apreensões e no exame inicial do material, a prisão termporária dele, a fim de evitar perturbações na colheita da prova, como já aconteceu em outros casos no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, como a destruição e ocultação de documentos pelos então investigados Paulo Roberto Costa e Nelma Kodama.

Além disso, a medida dificultará uma concertação fraudulenta entre os investigados quanto aos fatos, garantindo que sejam ouvidos pela autoridade policial separadamente e sem que recebam influências indevidas uns dos outros, como prevê o artigo 191 do CPP.

A prisão temporária ampara-se nos indícios de prática de crimes de lavagem, concussão, além de associação criminosa.

Tratando-se de medida menos gravosa aos investigados do que a preventiva, pode este Juízo impô-la em substituição ao requerido  pelo MPF.

A mesma medida é pertinente em relação a executivos das outras empreiteiras envolvidas:

– Edison Freire Coutinho foi apontado por Luiz Fernando dos Santos Reis (evento 1, out9) e por Ricarco Pernambuco Backheuser Júnior (fl. 23 da representação)  como responsável pela Schahin no ajuste fraudulento de licitações e igualmente por Dalton dos Santos Avancini, Diretor da Camargo Correa (evento 1, out5)

– Erasto Messias da Silva Júnior foi apontado por Alexandre Correa de Oliveira Romano como o seu interlocutor na Construcap/Ferreira Guedes para os repasses de valores, mediante simulação de contratos, para Paulo Adalberto Alves Ferreira, constando ainda o seu nome nas correspondências enviadas por Alexandre Romano para aquela empresa (evento 1, out 71 e out72); e

– Roberto Ribeiro Capobianco, foi apontado por Luiz Fernando dos Santos Reis (evento 1, out9) e por Ricarco Pernambuco Backheuser Júnior (fl. 23 da representação)  como responsável pela Construcap no ajuste fraudulento de licitações e igualmente por Alberto Youssef  como responsável pelo pagamento de propina em outro contrato da Petrobrás, tendo por destinatário o ex-deputado federal José Mohamed Janene (evento 1, out18).

Já quanto a Eduardo Ribeiro Capobiano, apesar de ser apontado o seu envolvimento por dois criminosos colaboradores, reputo ausentes neste momento provas suficientes para justificar a decretação da temporária.

A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões. Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, defiro parcialmente o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de Genésio Schiavinato Júnior, Edison Freire Coutinho, Erasto Messias da Silva Júnior e Roberto Ribeiro Capobianco.

Expeçam-se os mandados de prisão temporária, consignando neles o prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, ao crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e dos arts. 288 e 333 do CP. Consigne-se nos mandados de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.

Consigne-se nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Ao fim do prazo de cinco dias, decidirei sobre o pedido de prisão preventiva de Genésio Schiavianto Júnior ou de outros caso haja novo requerimento da autoridade policial e do MPF nesse sentido, com a demonstração da presença dos pressupostos e fundamentos.

Efetivadas as prisões preventivas ou temporárias, autorizo o deslocamento, se necessário, dos presos para o cárcere da Polícia Federal em Curitiba.

  1. Pleiteou o Ministério Público Federal autorização para a condução coercitiva de Walter Torre Júnior, Francisco Geraldo Caçador, Raimundo Grandini de Souza Lima, Celso Verri Villas Boas, Daniel Pereira de Oliveira e José Antônio Marsílio Schuwarz

Apesar de toda a recente polêmica sobre a medida, ela envolve restrição à liberdade muito momentânea, apenas para a tomada de depoimento.

Equipará-la à prisão é, nesse contexto, algo absolutamente inconsistente.

A medida se justifica ainda para evitar uma concertação fraudulenta de depoimentos entre os envolvidos e para colher rapidamente a prova, já que há outros investigados que serão presos cautelarmente.

A alternativa seria a imposição de uma prisão temporária, medida muito mais drástica e, em princípio, desproporcional visto existentes apenas indícios de participação dessas pessoas nos fatos e de forma mais subsidiária.

Além disso, o conduzido coercitivamente não é necessariamente investigado, podendo qualificar-se como testemunha.

E, embora se lamentem os dissabores causados pela condução coercitiva a alguns, a medida não é gratuita considerando os crimes em investigação.

A medida deve ser tomada em relação a:

1) Walter Torre Júnior;

2) Francisco Geraldo Caçador;

3) Raimundo Grandini de Souza Lima;

4) Daniel Pereira de Oliveira;

5) José Antônio Marsílio Schuwarz;

Incluo ainda no rol, em virtude da denegação da temporária:

6) Eduardo Ribeiro Capobiano.

Expeçam-se quanto a eles mandado de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação do investigado e o respectivo endereço extraído da representação. Consigne-se no mandado que não deve ser utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à autoridade policial.

Indefiro a condução coercitiva de Celso Verri Villas Boas pois não consta como subscritor dos contratos do Consórcio Novo Cenmpes com as empresas MRTR e Morales e De Paula Advogados, apontado pelo MPF como causa para a medida.

  1. Pleiteou o MPF autorização para busca e apreensãode provas nos endereços dos investigados e de suas empresas.

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços dos investigados.

Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP, o requerido, para autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços residenciais e funcionais de:

  1. a) Paulo Adalberto Alves Ferreira;
  2. b) Genésio Schiavianto Júnior;
  3. c) Edison Freire Coutinho;
  4. d) Erasto Messias da Silva Júnior;
  5. e) Roberto Ribeiro Capobianco.
  6. f) Walter Torre Júnior;
  7. g) Francisco Geraldo Caçador;
  8. h) Raimundo Grandini de Souza Lima;
  9. i) Daniel Pereira de Oliveira;
  10. j) José Antônio Marsílio Schuwarz;
  11. k) Eduardo Ribeiro Capobianco.

E nas sede das empresas: 

  1. l) Consórcio Novo Cenpes;
  2. m) Construbase Engenharia Ltda.;
  3. n) Construtora Ferreira Guedes S/A;
  4. o) Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A;
  5. p) Schahin Engenharia S/A; e
  6. q) WTorre Engenharia e Construção S/A.

Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados dos crimes de ajustes fraudulentos de licitações, concussão, corrupção, lavagem de dinheiro, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente:

– registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos a manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros, bem como patrimônio em nome próprio ou de terceiros;

– registros e livros contáveis, formais ou informais, recibos, agendas, anotações, ordens de pagamento, comprovantes de pagamentos de qualquer espécie para agentes públicos, especialmente no âmbito da Petrobrás ou para agentes políticos; 

– anotações, planilhas e documentos que retratem ajustes de licitações entre empresas para licitações junto à Petrobrás ou a empresas estatais;

– documentos relativos à titularidade de propriedades ou a manutenção de propriedades em nome de terceiros;

– documentos relativos à criação de empresas off-shores em nome próprio ou de terceiros;

– HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

– valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 ou USD 50.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita (nas residências dos investigados apenas e não nas empresas);

– obras de arte de elevado valor ou objeto de luxo sem comprovada aquisição com recursos lícitos (na residência de Paulo Adalberto Alves Ferreira).

Nos mandados de busca e apreensão para os endereços da Construbase Engenharia Ltda. e seu executivo (Genésio Schiavinato Júnior), agregue-se:

– apreensão de documentos e eventuais registros contábeis que elucidem a causa dos pagamentos e contratos celebrados pela empresa  Construbase Engenharia Ltda.  com as empresas de Alexandre Correa de Oliveira Romano (Oliveira Romano Sociedade de Advogados, Link Consultoria Empresarial e a Avant Investimentos e Participação Ltda.);

– autorização para extração eletrônica de cópia das mensagens e arquivos armazenados nos endereços eletrônicos de Genésio Schiavinato Junior (genesio@construbase.com.br).

Nos mandados de busca e apreensão para os endereços da Construtora Ferreira Guedes S/A, Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A e seus executivos (Roberto Ribeiro Capobianco, Eduardo Ribeiro Capobiano e Erasto Messias Silva Júnior), agregue-se:

– apreensão de documentos e eventuais registros contábeis que elucidem a causa dos pagamentos e contratos celebrados pelas empresas  Construtora Ferreira Guedes S/A e Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A  com as empresas de Alexandre Correa de Oliveira Romano (Oliveira Romano Sociedade de Advogados, Link Consultoria Empresarial e a Avant Investimentos e Participação Ltda.);

– apreensão de documentos e eventuais registros contábeis que elucidem a causa dos pagamentos e contratos celebrados entre a empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A com as empresas de Adir Assad (Legend Engenheiros, Rock Star Marketing e Rock Star Produções);

– autorização para extração eletrônica de cópia das mensagens e arquivos armazenados nos endereços eletrônicos de Roberto Ribeiro Capobianco, Eduardo Ribeiro Capobiano e Erasto Messias Silva Júnior (robertocapobianco@construcap.com.br, ecapobianco@grupoagis.com.br, ejunior@ferreiraguedes.com.br e ejunior@grupoagis.com.br).

Indefiro a apreensão do conteúdo dos endereços eletrônicoss  scosta@grupoagis.com.br e secretaria@construcap.com.br, já que aparentemente titularizado por secretário ou secretárias.

Nos mandados de busca e apreensão para os endereços da Schahin Engenharia e seus executivos (Edison Freire Coutinho e José Antônio Marsiglio Schuvarz). agregue-se:

– apreensão de documentos e eventuais registros contábeis que elucidem a causa dos pagamentos e contratos celebrados pela empresa  Schahin Engenharia  com as empresas de Alexandre Correa de Oliveira Romano (Oliveira Romano Sociedade de Advogados, Link Consultoria Empresarial e a Avant Investimentos e Participação Ltda.);

– apreensão de documentos e eventuais registros contábeis que elucidem a causa dos pagamentos e contratos celebrados pela empresa Schahin Engenharia S/A com as empresas de Adir Assad (Legend Engenheiros, Rock Star Marketing e Rock Star Produções).

Nos mandados de busca e apreensão para os endereços do Consórcio Novo Cenpes e seu executivo (Daniel Pereira de Oliveira), agregue-se a apreensão de documentos e eventuais registros contábeis que elucidem a causa dos pagamentos e contratos celebrados pela empresa Consórcio Novo Cenpes com as empresas de Roberto Trombeta e Rodrigo Morales (MRTR Gestão Empresarial e Morales e De Paula Advogados).

Nos mandados de busca e apreensão para os endereços da WTorre Engenharia e Construção e seus executivos (Walter Torre Júnior e Francisco Geraldo Caçador), agregue-se:

– a apreensão de documentos e eventuais registros contábeis, comprovantes de recebimento, que elucidem a causa da empresa ter abandonado a licitação para o contrato de ampliação da obra do CENPES, inclusive eventual recebimento de valores para tanto; e

– autorização para extração eletrônica de cópia das mensagens armazenadas nos endereços eletrônicos de Walter Torre (walter@wtorre.com.br) e Franscisco Geraldo Caçador (francisco.caçador@wtorre.com.br).

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados ou da empresa ou entidade e os respectivos endereços, cf. especificação da autoridade policial.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados, arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas armazenadas em eventuais computadores ou em dispositivos eletrônico de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores e dispositivos no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica nos mandados.

Consigne-se, em relação aos edíficios, autorização para a realização para a realização de buscas e apreensões em qualquer andar ou sala nas quais a prova se localize.

Consigne-se nos mandados para as sedes das empresas que os empregados deverão na data da diligência auxiliar a autoridade policial no colheita da prova, inclusive com liberação de acesso aos arquivos eletrônicos os quais a prova seja encontrada.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles.

A competência se estabelece sobre crimes e não sobre pessoas ou estabelecimentos. Assim, em princípio, reputo desnecessária a obtenção de autorização para a busca e apreensão do Juízo do local da diligência. Esta só se faz necessária quando igualmente necessário o concurso de ação judicial (como quando se ouve uma testemunha ou se requer intimação por oficial de justiça). A solicitação de autorização no Juízo de cada localidade colocaria em risco a simultaneidade das diligências e o seu sigilo, considerando a multiplicidade de endereços e localidades que sofrerão buscas e apreensões.

efetiva expedição dos mandados de busca dependerá da apresentação dos endereços discriminados dos investigados e das empresas, conforme manifestação da autoridade policial.

Indefiro a realização de buscas no endereço de Celso Verri Villas Boas pelo mesmo motivo do indeferimento da condução coercitiva.

  1. Pleiteou o MPF o sequestro de ativos mantidos pelos investigados e de suas empresas em suas contas correntes.

Autorizam o artigo 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.

Viável o decreto do bloqueio dos ativos financeiros  dos investigados em relação aos quais há prova de  recebimento de propina.

Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.

Limito a medida a Paulo Adalberto Alves Ferreira, já que seria o beneficiário das propinas. Considerando os valores da propina por ele especificamente recebida,  resolvo decretar o bloqueio das contas até o montante de cinco milhões de reais.

Quanto aos pagadores das propinas, inclusive das empresas, o bloqueio de seus ativos poderia gerar perturbação em suas atividades cotidianas, havendo outros meios de garantir a recuperação do produto do crime.

Defiro, parcialmente, o requerido e decreto o bloqueio dos ativos mantidos em contas e investimentos bancários e Paulo Adalberto Alves Ferreira, CPF 292.921.580-15.

O bloqueio será implementado, pelo BacenJud quando da execução dos mandados de busca e de prisão. Junte-se oportunamente o comprovante aos autos.

Observo que a medida ora determinada apenas gera o bloqueio do saldo do dia constante nas contas ou nos investimentos, não impedindo, portanto, continuidade das atividades financeiras. Caso haja bloqueio de valores atinentes à salários, promoverei, mediante requerimento, a liberação.

  1. Esclareça-se, por fim, que a competência para o feito é deste Juízo. A investigação, na assim denominada Operação Lavajato, inclusive para este caso específico, abrange crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, com pagamento de propinas a agentes da Petrobrás em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Por outro lado, como adiantado, a investigação do esquema criminoso, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara.

No presente momento, aliás, é muito difícil negar a vinculação entre todos esses casos que compõem o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

Relativamente ao presente caso, oportuno ainda lembrar que foi o Egrégio Supremo Tribunal Federal quem enviou a este Juízo cópia dos depoimentos de Ricardo Pernambuco Backheuser e Ricarod Pernambuco Backheuser, com o relato acerca da propina paga pelo Consórcio Novo Cenpes, para a continuidade das investigações e do processo (processo 5061501-42.2015.404.7000).

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

  1. As considerações ora realizadassobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões e buscas requeridas, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a efetivação da prisão e das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.

Deverá a autoridade policial confirmar os endereços das buscas. Havendo a confirmação, expeça a Secretaria os mandados e entreguem-se os mesmos à autoridade policial.

Curitiba, 07 de junho de 2016

 


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