A íntegra do voto proferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, no julgamento do HC 118.533, sobre o enquadramento do tráfico privilegiado de drogas como crime hediondo: A discussão proposta neste habeas corpus transcende, a meu ver, os estreitos limites da proposta jurídica que nele se contém. Com efeito, o impacto que […]
STF
Decisão do STF pode beneficiar 45% dos condenados por tráfico privilegiado, diz Lewandowski
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