Leia a íntegra da decisão que proíbe a repressão a manifestações políticas nas arenas olímpicas

0500208-93.2016.4.02.5101 (Número antigo: 2016.51.01.500208-6) AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : UNIÃO FEDERAL E OUTROS 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro DECISÃO EM REGIME DE PLANTÃO Recebido em regime de plantão, cuja hipótese se encontra prevista no art. 115 e inc. IX do art. 116 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da […]