Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello manteve seu entendimento de que a execução da pena só pode ocorrer depois do trânsito em julgado de ação penal condenatória. Em seu voto, vencido, principiou com uma pergunta: “Quantos princípios proclamados pela autoridade superior da Constituição da República precisarão ser sacrificados para justificar a […]