Rui
Decisão, que pode influenciar julgamentos no tribunal administrativo, é de relatoria de Gilmar Mendes
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – a prerrogativa do presidente de uma turma julgadora ter voto duplo e decidir um caso empatado – deve ser objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A data, porém, ainda é incerta: o caso sobre o tema completa neste 25 de agosto um […]
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