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Discussão sobre fim do voto de qualidade no Carf não avança há um ano no STF

Decisão, que pode influenciar julgamentos no tribunal administrativo, é de relatoria de Gilmar Mendes

AGU se manifesta a favor da extinção do voto de qualidade
(Foto: JOTA)

O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – a prerrogativa do presidente de uma turma julgadora ter voto duplo e decidir um caso empatado – deve ser objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A data, porém, ainda é incerta: o caso sobre o tema completa neste 25 de agosto um ano sem movimentações.

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.731 foi protocolada em junho de 2017 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O processo questiona a Lei nº 11.941/2009.

O dispositivo que a OAB entende ser inconstitucional, o parágrafo 9º do artigo 25, regulamenta o voto de qualidade ao determinar que “os cargos de presidente das turmas da câmara superior de recursos fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade”.

A entidade apela contra o que considera ser um risco ao devido processo legal. “A duplicidade do voto proferido pelo Conselheiro Presidente, sobretudo levando-se em conta ser ele representante do Fisco, coloca em xeque a missão da instituição”, afirma a OAB em sua petição inicial.

O voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados que atuam no Carf. Isso porque o fato de os presidentes serem representantes da Fazenda faz com que os casos, em sua grande maioria, sejam desempatados de forma desfavorável aos contribuintes.

No STF o caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Na última movimentação do caso, em 25 de agosto de 2017, foi dada vista para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).


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