Está parada há três anos no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que questiona um regime especial instituído pelo Rio Grande do Sul (RS) em 2011, destinado a fiscalizar contribuintes considerados devedores contumazes. Quando apreciarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.854, os ministros vão discutir se as leis estaduais desrespeitaram a Constituição ao […]