Há a necessidade de edição de lei complementar para que uma operadora de telefonia seja autorizada a repassar o custo do PIS e da Cofins para o assinante da linha? O assunto consta no tema 415 do Supremo Tribunal Federal, mas a principal corte do país não consegue dar andamento ao caso: o leading case está […]
Lentidão
Ação sobre repasse de PIS e Cofins em conta telefônica está parada no STF
Recurso Extraordinário tem relatoria de Gilmar Mendes e não é movimentado há um ano
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