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Supremo Tribunal Federal

Recurso sobre tempo de serviço em condições insalubres está parado há um ano

Processo, com repercussão geral reconhecida, tramita desde 2010. Relatoria é da ministra Rosa Weber

STF
Crédito: Pixabay

Nesta terça-feira (27/11) faz um ano que o recurso extraordinário (RE) 612358, que trata da contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, está parado no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatoria é da ministra Rosa Weber.

A inatividade do RE 612358 foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA que monitora os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fazem aniversário ou completem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Neste recurso, cujo autor é a União, a questão que se discute é o caso de um ex-funcionário de órgão público federal no Espírito Santo, que trabalhou de 8 de maio de 1980 a 11 de dezembro de 1990 sob o regime celetista. Com a promulgação da Lei 8.112, ele passou a ser funcionário estatutário.

O servidor atuava em clínicas e hospitais, exposto a doenças e, por isso, recebia adicional de insalubridade. Na ação, ele pede que seja considerado como tempo especial o período como celetista em que prestou esses serviços em condições insalubres.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deu provimento à ação do funcionário, invocando os artigos 4º e 9º da Lei 5.890/1973 e a súmula 359 do STF, que diz: “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.

A União recorreu, sob a justificativa de que a decisão contraria os artigos 37 e o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. O tempo de serviço prestado em condições insalubres por servidor público ex-celetista deveria, segundo a União, ser computado a partir da lei vigente na época da prestação dos serviços, ou seja, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Turma Recursal de Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo manteve a decisão. A União então interpôs recurso extraordinário no STF e alegou que o reclamante não era estatutário na época, e sim celetista, e por isso não poderia contar com os benefícios.

O caso no STF

Em agosto de 2010, a existência da repercussão geral no caso foi analisada. A então ministra relatora Ellen Gracie disse ter verificado repercussão geral. O ministro Marco Aurélio foi o único vencido.

Depois disso, o recurso passou a ser analisado pelo STF em seu mérito. A relatora negou seguimento ao processo. Em 2014, o processo foi para as mãos da ministra Rosa Weber, que ainda não deu seu voto.

As demais atualizações no caso se referem a pedidos de participação como amicus curiae do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).


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