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Justiça do Trabalho

Recurso sobre requisitos para dissídio coletivo está parado no STF há dois anos

RE questiona dispositivo trazido pela pela EC 45/2004 que exige comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo

dissídio coletivo; cartórios
Plenário do Supremo | Foto Rosinei Coutinho/SCO/STF

Nesta quinta-feira (31/01), faz dois anos que o recurso extraordinário (RE) 1.002.295 não tem movimentação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade da alteração feita pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 no parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição Federal, passando a exigir comum acordo para ajuizamento de dissídios coletivos na Justiça do Trabalho. O RE tem relatoria do ministro Marco Aurélio.

O recurso parado no STF foi identificado pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação no tribunal superior. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível acompanhar outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Inicialmente, o Sindicato Dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do estado do Rio de Janeiro (Simerj) ajuizou no Supremo o agravo em recurso extraordinário (ARE) 679.137. Depois que o agravo foi provido, o processo foi reautuado e virou o RE 1.002.295. A última movimentação, no dia 31 de janeiro de 2017, foi justamente a publicação da substituição do ARE pelo RE para julgamento. Desde então, não houve mais andamentos.

O sindicato foi ao STF questionar a emenda que deu ao parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição a seguinte redação: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito”.

No STF o recurso teve início em abril de 2012, com o ajuizamento do ARE 679.137. O agravo foi provido no dia 22 de setembro de 2014. Já do dia 28 de agosto de 2015, o tribunal reconheceu a repercussão geral do tema, por maioria. O relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que a controvérsia “reclama o crivo do Supremo”, justificando que muitas vezes sindicatos são impedidos de formalizar dissídio coletivo devido à ausência de comum acordo entre as partes.

“Cabe a este Tribunal apreciar, considerado o disposto nos artigos 5º, incisos 35 e 36, e 60, parágrafo 4º, do Diploma Maior, a constitucionalidade da norma oriunda do exercício do poder constituinte derivado”, concluiu o relator. Foram vencidos os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, e a ação entrou para a lista de repercussão geral sob o número 841.

O recurso tem origem em um processo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) que teve início em 2004. Naquele ano, o Simerj ajuizou dissídio coletivo contra a Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) para questionar pontos da convenção coletiva de trabalho para o período de dois anos, a partir de maio de 2004.

De acordo com os autos, as negociações começaram em abril de 2004, mas as partes não entraram em acordo sobre cláusulas econômicas, como reajuste salarial, data de pagamentos e benefícios como plano de saúde. Além disso, o sindicato alega que, por conta da discordância, a data base do acordo coletivo, que era 1º de maio de 2004, não seria respeitada. Por isso, ajuizou o dissídio.

A Riotrilhos, porém, não se manifestou a favor do ajuizamento da ação, e o TRT1 decidiu que o processo deveria ser extinto, sem resolução do mérito, por não haver comum acordo para o ajuizamento do dissídio, conforme previsão da Constituição no parágrafo 2º do artigo 114 após a alteração pela EC 45/2004.

O Simerj então recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve a decisão sob a mesma justificativa. O fato levou o sindicato a ajuizar o recurso extraordinário no Supremo, alegando que a novidade trazida pela Emenda Constitucional é inconstitucional por ofender a liberdade de acesso de entidades sindicais ao Judiciário.

A requerente diz ainda que, como o dissídio teve início em maio de 2004, a regra trazida pela emenda não seria válida, já que a emenda só foi publicada no dia 30 de dezembro daquele ano.

No dia 6 de junho de 2016, a Procuradoria-Geral da República se manifestou sobre o tema, recomendando que o recurso do Simerj não seja provido. “A exigência do requisito do ‘comum acordo’ revela a intenção de deslocar a solução dos conflitos de natureza econômica para o campo da autocomposição, ou seja, admite-se o intervencionismo estatal, mediante a normatização das relações, somente quando as partes assim autorizarem. Pensar de modo diverso é acreditar na incapacidade dos sindicatos para a negociação”, justificou Rodrigo Janot em seu parecer.


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