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RE que discute limites da liberdade de expressão está parado há dois anos

Ação discute se publicação ultrapassa o direito de liberdade de expressão em relação à inviolabilidade de imagem

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Crédito Pixabay

O recurso extraordinário (RE 662055), que discute os limites da liberdade de expressão, está parado há dois anos no Supremo Tribunal Federal (STF).

O RE, de relatoria do ministro Roberto Barroso, foi interposto pelo Projeto Esperança Animal (PEA), contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que proibiu a entidade de publicar textos denunciando maus-tratos contra animais na Festa do Peão de Barretos, sem o posicionamento da empresa promotora da festa.

Ao votar pela repercussão geral ao caso, Barroso concluiu se tratar de uma questão constitucional a discussão sobre os limites da liberdade de expressão e a fixação de parâmetros “para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas”.

No entendimento do TJSP, o texto publicado no site da PEA apresenta acusações “generalizadas” e sem comprovação que os animais que fazem parte da Festa do Peão de Barretos sofrem maus-tratos.

A falta de movimentação do RE 662055 foi identificada pelo pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fazem aniversário ou completem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Entre as determinações feitas no acórdão do TJSP, a PEA ficou impedida de citar qualquer referência em seu site sobre os patrocinadores da Festa do Peão de Barretos, publicar texto de resposta por parte da organização do festival e pagar indenização, que foi majorada pelo tribunal, no valor de R$ 10 mil.

O acórdão do tribunal indica que “não há liberdade de exprimir suas convicções quando essas manifestações ultrapassam o campo da legalidade e invadem esferas privadas dignas de tutela, como o patrimônio de quem organiza e realiza festa de peões”.

Além disso, os desembargadores acrescentaram que o evento referido é parte importante da economia da cidade de Barretos, em São Paulo, “constituindo, a partir desse lado econômico relevante, uma espécie de orgulho municipal”.

“Essa atividade do juiz nunca será classificada como censura, porque reflete o poder do Estado (art. 5º, XXXV, da CF) na construção do fato jurídico adaptado ao regime constitucional”, indicou o acórdão.

O texto publicado no site da PEA explica que os animais usados nos rodeios seriam dóceis, mas fisicamente forçados a demonstrar um comportamento selvagem na arena. No mesmo texto estava registrado uma lista com as empresas que patrocinaram e apoiaram o rodeio, seguido de uma mensagem de “festa do peão sim, rodeio não”.

A PEA também afirmou no texto que choques elétricos são aplicados em partes sensíveis do animal antes das provas de rodeio. Além disso, de acordo com a entidade, “marretadas na cabeça fazem o animal saltar descontroladamente, resultando em quedas, fratura de perna, pescoço, coluna, distensões, contusões etc..”.

Entretanto, para os organizadores do festival, não há maus-tratos a animais no rodeio de Barretos. Por isso, as informações publicadas no site da entidade seriam falsas.

“A ré [PEA] estaria, assim, exercendo abusivamente sua liberdade de expressão, prejudicando patrocínios essenciais para o evento, devido aos altos custos para a realização de um Grande Rodeio”, explicaram os organizadores do evento no processo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor do provimento do recurso. No parecer a PGR indicou que “não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”.

A PGR também cita em seu parecer a ementa do ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa que explica: “não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário”.

A repercussão geral do caso foi decidida em 2015. Na ocasião, votaram pelo reconhecimento, além do relator, os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.


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