STF
Posicionamento do Ministério Público diverge de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848.107, de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, está parado e sem movimentação há um ano. O ARE discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas […]
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