Hyndara Freitas
Era maio de 2016 quando o então procurador-geral da República Rodrigo Janot acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portarias e resoluções que provocaram mudanças na estrutura do Departamento de Polícia Federal. O processo foi liberado para julgamento no mesmo ano, mas não chegou a ser pautado – e desde 19 de setembro do ano passado, não teve mais nenhuma movimentação.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5515 que está sem tramitar há um ano foi identificada pelo robô Rui, ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação na Corte. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fazem aniversário ou completam períodos sem movimentação. É possível acompanhar outras ações paradas no perfil @ruibarbot.
Na ADI, a PGR questiona a constitucionalidade do artigo 10 da Portaria 2.877/2011, do Ministério da Justiça. O dispositivo diz que o Conselho Superior de Polícia, presidido pelo diretor-geral, é entidade de deliberação coletiva destinado a orientar as atividades policiais e administrativas em geral e a opinar nos assuntos de relevância institucional.
Pede ainda que sejam declaradas inconstitucionais as Resoluções 1 e 2 de 2010 do Conselho Superior da Polícia e a Resolução Conjunta 1/2015, daquele conselho e do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil. Para Janot, as mudanças refletiram no controle externo da atividade policial, que é de competência do Ministério Público. A ação tem relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Na petição inicial, Janot argumentou que nem o Conselho Superior de Polícia, nem o Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil possuem “competência para fixar deveres e regras limitadoras com alcance sobre órgãos da administração pública”, e as normas restringiram a atuação do MP. Para o órgão, as normas do Ministério da Justiça ainda ferem os princípios da legalidade, e usurpam a competência do Congresso e do Executivo para criação de órgãos.
Diz ainda que, após a publicação desses dispositivos, órgãos policiais passaram a negar requisições de membros do Ministério Público, deixando de “fornecer informações e documentos, o que impõe obstáculos indevidos à realização do controle externo da atividade policial”. Por isso, pede concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos e a declaração de inconstitucionalidade no mérito.
O processo chegou ao Supremo em 4 de maio de 2016, e teve uma tramitação rápida inicialmente. Cármen Lúcia pediu informações do Ministério da Justiça e dos conselhos policiais, assim como o parecer da Advocacia-Geral da União e da PGR. A AGU se manifestou pela improcedência da ação e da concessão da liminar.
Em 6 de setembro de 2016, o processo foi liberado para pauta. Entretanto, nunca chegou a ser pautado – cabe à presidência do STF escolher uma data. A última movimentação do processo, há um ano, ocorreu quando a Confederação Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) pediu para ingressar como amicus curiae. A relatora ainda não se pronunciou sobre o pedido.