ADI
PGR questiona portaria do Ministério da Justiça que criou conselho deliberativo por usurpar competência do MP
Era maio de 2016 quando o então procurador-geral da República Rodrigo Janot acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portarias e resoluções que provocaram mudanças na estrutura do Departamento de Polícia Federal. O processo foi liberado para julgamento no mesmo ano, mas não chegou a ser pautado – e desde 19 de setembro do ano […]
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Hyndara Freitas