O STF Em Crônicas
SEM PRECEDENTES
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Setor elétrico
Consumidor deve pagar tarifas pelos custos do fio na geração distribuída?
ADI
PGR questiona portaria do Ministério da Justiça que criou conselho deliberativo por usurpar competência do MP
Era maio de 2016 quando o então procurador-geral da República Rodrigo Janot acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portarias e resoluções que provocaram mudanças na estrutura do Departamento de Polícia Federal. O processo foi liberado para julgamento no mesmo ano, mas não chegou a ser pautado – e desde 19 de setembro do ano […]
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