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ADI

Ação que questiona mudanças na estrutura da PF está parada há um ano no STF

PGR questiona portaria do Ministério da Justiça que criou conselho deliberativo por usurpar competência do MP

PF
Polícia Federal / Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Era maio de 2016 quando o então procurador-geral da República Rodrigo Janot acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portarias e resoluções que provocaram mudanças na estrutura do Departamento de Polícia Federal. O processo foi liberado para julgamento no mesmo ano, mas não chegou a ser pautado – e desde 19 de setembro do ano passado, não teve mais nenhuma movimentação.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5515 que está sem tramitar há um ano foi identificada pelo robô Rui, ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação na Corte. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fazem aniversário ou completam períodos sem movimentação. É possível acompanhar outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Na ADI, a PGR questiona a constitucionalidade do artigo 10 da Portaria 2.877/2011, do Ministério da Justiça. O dispositivo diz que o Conselho Superior de Polícia, presidido pelo diretor-geral, é entidade de deliberação coletiva destinado a orientar as atividades policiais e administrativas em geral e a opinar nos assuntos de relevância institucional.

Pede ainda que sejam declaradas inconstitucionais as Resoluções 1 e 2 de 2010 do Conselho Superior da Polícia e a Resolução Conjunta 1/2015, daquele conselho e do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil. Para Janot, as mudanças refletiram no controle externo da atividade policial, que é de competência do Ministério Público. A ação tem relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Na petição inicial, Janot argumentou que nem o Conselho Superior de Polícia, nem o Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil possuem “competência para fixar deveres e regras limitadoras com alcance sobre órgãos da administração pública”, e as normas restringiram a atuação do MP. Para o órgão, as normas do Ministério da Justiça ainda ferem os princípios da legalidade, e usurpam a competência do Congresso e do Executivo para criação de órgãos.

Diz ainda que, após a publicação desses dispositivos, órgãos policiais passaram a negar requisições de membros do Ministério Público, deixando de “fornecer informações e documentos, o que impõe obstáculos indevidos à realização do controle externo da atividade policial”. Por isso, pede concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos e a declaração de inconstitucionalidade no mérito.

O processo chegou ao Supremo em 4 de maio de 2016, e teve uma tramitação rápida inicialmente. Cármen Lúcia pediu informações do Ministério da Justiça e dos conselhos policiais, assim como o parecer da Advocacia-Geral da União e da PGR. A AGU se manifestou pela improcedência da ação e da concessão da liminar.

Em 6 de setembro de 2016, o processo foi liberado para pauta. Entretanto, nunca chegou a ser pautado – cabe à presidência do STF escolher uma data. A última movimentação do processo, há um ano, ocorreu quando a Confederação Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) pediu para ingressar como amicus curiae. A relatora ainda não se pronunciou sobre o pedido.


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