Há um ano está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4162 que questiona trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) relativos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), criado para punir com mais rigor os presos que integram organizações criminosas e oferecem risco mesmo dentro da cadeia. A inatividade do caso foi […]