STF

Discussão sobre RDD para presos infratores está travada no STF

Ação foi proposta pela OAB e questiona artigos da Lei de Execução Penal incluídos em 2003

prisão
Crédito: Pixabay

Há um ano está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4162 que questiona trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) relativos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), criado para punir com mais rigor os presos que integram organizações criminosas e oferecem risco mesmo dentro da cadeia. A inatividade do caso foi […]

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