Apesar de estar em vigor a Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os limites dos magistrados plantonistas na apreciação de petições urgentes – sobretudo em casos de habeas corpus -, a questão ainda aguarda o julgamento definitivo de uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação tramita desde abril […]
CNJ
Ação sobre limites dos juízes plantonistas tramita no STF desde 2010
Para AMB, CNJ não pode disciplinar matérias que seriam de competência privativa dos tribunais ou de reserva legal
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