Apesar de estar em vigor a Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os limites dos magistrados plantonistas na apreciação de petições urgentes – sobretudo em casos de habeas corpus -, a questão ainda aguarda o julgamento definitivo de uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação tramita desde abril […]