A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5604, de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, completa nesta quinta-feira (30/8) um ano sem movimentações. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contra a Medida Provisória (MP) 746/2016, que instituiu a reforma do ensino médio. Na ADI, a […]