Daniel Marcelino
Raquel Alves
| Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO |
Cálculos feitos pelo JOTA Labs, com dados desde 1989, mostram que apenas 17% das proposições tramitando em regime de “urgência de líderes” foram aprovadas, enquanto que foram aprovadas 66% das proposições tramitando sob o regime de “urgência de governo”. Considerando apenas os projetos com tramitação concluída – ou seja, os que foram convertidos em lei ou então arquivados, em qualquer etapa do processo de tramitação – é possível constatar que o recurso de urgência a pedido do governo é o principal indicativo de aprovação de uma proposta.
Para fazer esse cálculo, foi preciso desconsiderar a classe de regime de tramitação nomeada como apenas “urgência”, uma vez que essa informação está incompleta nos dados da Câmara dos Deputados, impedindo a correta distinção entre urgência de governo e urgência de líderes.
| Regime de tramitação/
Situação da proposição |
Aprovada | Arquivada |
| Especial | 5% (97) | 95% (1.934) |
| Ordinária | 4% (1.316) | 96% (28.303) |
| Prioridade | 16% (752) | 84% (3.938) |
| Sem informação | 17% (187) | 83% (920) |
| Urgência | 95% (20) | 5% (1) |
| Urgência de governo | 66% (673) | 34% (344) |
| Urgência de líderes | 17% (613) | 83% (3.021) |
| Total | 9% (3.658) | 91% (38.461) |
De qualquer forma é um número muito pequeno de projetos que se fosse distribuído entre as outras duas categorias, alteraria apenas marginalmente essas estimativas. Por exemplo, se todos os projetos desconsiderados forem classificados como urgência de governo, a tabela acima passaria a ter 67% (693) de aprovadas e 33% (345) de arquivadas. Por outro lado, se classificarmos como urgência de líderes, passaria a ter 17% (633) de aprovadas e 83% (3022) de arquivadas, não alterando se quer a proporção do resultado.
Propostas em andamento
Entre as propostas que estão em tramitação atualmente, 11.487 ou 45,7% tramitam em regime ordinário. Outras 9.626 ou 38,3% em regime de prioridade, e outras 1.699 ou 6,3% em regime de urgência (urgência de governo, urgência de líderes, urgência não definida). Outras 1.405 ou 5,7%, tramitam em regime especial. E há ainda 989 ou 4% sobre as quais não há informação ou não foi possível identificar o regime de tramitação nos dados coletados pelo Aprovômetro. Como a maior parte desses projetos (935) foi apresentada em 2020, muitos ainda não têm registro do tipo de encaminhamento.
Para tramitar em regime de urgência, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; acordos internacionais, entre outros casos. As proposições de origem do Executivo tramitam em regime de urgência constitucional; portanto consideradas como “urgência de governo“. Uma proposta com esse tipo de encaminhamento tranca a pauta da Casa Legislativa em que estiver tramitando, caso o prazo de 45 dias se esgote sem deliberação.
Uma proposição também pode tramitar com urgência, quando houver apresentação de requerimento assinado pela maioria absoluta de deputados ou por líderes que representem essa maioria (257). O requerimento precisa ser aprovado em plenário pela maioria simples dos votos (50% mais um dos presentes à sessão, sendo que a votação é aberta com a presença mínima de 257 deputados em plenário) . Só quando o requerimento é aprovado, a proposição passa a tramitar em regime de urgência regimental ou urgência urgentíssima, sendo incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte – quando há acordo a inclusão pode ser feita no mesmo dia. Pela forma como esse tipo de urgência é aplicado, podemos considerá-lo como “urgência de líderes“.
| O regime de urgência é um dispositivo que acelera a tramitação da proposta legislativa que terá prazo para ser apreciada, além de dispensar algumas formalidades regimentais. Os dois tipos de urgência mais comuns adotados para os projetos de lei são a urgência constitucional, solicitada pelo Presidente da República para os projetos de sua autoria, e a urgência regimental, aprovada pelo Plenário. |
Exemplos
Por exemplo, foi por meio do dispositivo de urgência aprovado pelos líderes que a Câmara apreciou rapidamente o PL 696/2020, que libera o uso de telemedicina para atividades da área da saúde em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo novo coronavírus. A proposta apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi aprovada no formato de deliberação remota.
Para tramitar em regime especial, a proposição precisa satisfazer alguns aspectos constitucionais ou regimentais de modo que o tema tratado a destaque dos demais projetos em tramitação, como Propostas de Emenda à Constituição, projetos de códigos, projetos de alteração do Regimento Interno, entre outros.
A PEC 10/2020, conhecida como “PEC do Orçamento de Guerra”, que permite a organização do gasto durante o período de pandemia, dispensando o governo de cumprir algumas regras constitucionais, como a meta do superávit primário, foi formalmente encaminhada em regime especial. Na prática, a proposta tramitou em rito sumário com todas as etapas tendo sido realizadas somente no plenário – sob o argumento de que a pandemia da Covid-19 justifica a análise expressa do tema.
Para tramitar em regime de prioridade, a proposição deve ser de iniciativa do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de comissão permanente ou especial, do Senado ou dos cidadãos. Ainda tramitam nesse tipo regime os projetos de lei complementar que regulamentam dispositivos constitucionais, de lei com prazo determinado, de regulamentação de eleições e de alteração do Regimento Interno.
Todos os demais projetos que não recebem encaminhamento de tramitação de urgência, prioridade, ou especial segundo a Constituição Federal ou o Regimento Interno, deve tramitar em regime ordinário. Esse tipo de tramitação concentra o maior número dos projetos de lei em tramitação.
Aprovômetro
O Aprovômetro é uma ferramenta que utiliza big data e inteligência artificial para estimar as chances de aprovação de cada projeto de lei ou proposta em tramitação no Congresso. O exemplo utilizado foi a Reforma da Previdência, mas é possível mapear qualquer proposta no Congresso.
O algoritmo utiliza décadas de dados do Congresso, além de centenas de variáveis, incluindo o texto do projeto, autores, temas, emendas, tendências econômicas e mudanças de forças políticas para estimar a chance de um projeto se tornar lei com grande precisão.
As chances de cada projeto são atualizadas a cada semana, contabilizando as alterações ocorridas no período, ajudando na tomada de decisões sobre o processo legislativo.
