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STJ pode incluir centro de mediação no regimento interno ainda neste mês

Centro será coordenado por um integrante da Corte

Crédito: STJ/Flickr

A mudança no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  para permitir a criação de um centro de mediação de conflitos poderá ser aprovada ainda durante o mandato do atual presidente da corte, ministro Francisco Falcão – a estimativa é do ministro Luís Felipe Salomão, que na terça-feira (23/8) confirmou a intenção do tribunal de criar o centro.

No dia 12 de setembro, a ministra Laurita Vaz assume a presidência do STJ.

“Fico dependendo de o presidente marcar a plenária, [mas o] ministro Falcão deve estar saindo, [então] não sei se ele ainda vai fazer. Talvez na terça que vem (30/8)”, afirmou Salomão, após o encerramento das atividades da I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

A mudança no regimento será feita por meio da Proposta de Emenda Regimental nº 40, um projeto que disciplina o procedimento de mediação no STJ.  Na justificativa, Salomão diz que a proposição “coloca à disposição dos jurisdicionados e dos Ministros da Casa ferramenta alternativa recém-incorporada ao regramento pátrio de extrema valia para a solução dos litígios: a mediação”.

O texto sugere atualizar o Regimento com o intuito de disciplinar a designação de ministro (artigos 11 e 21) para coordenar o Centro de Soluções Consensuais de Conflitos (artigo 288-A).

Prevê quem pode ser mediador judicial e dispõe sobre o cadastro de mediadores (artigo 288-B). Discorre, também, sobre as controvérsias que estão sujeitas à mediação e a possibilidade de o relator determiná-la de ofício (artigo 288-C).

Diz a íntegra da proposta:

“Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados passam a vigorar com esta redação:

Art.11………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único…………………………………………………………………………………………..

IV – constituir comissões, bem como aprovar a designação do Ministro Coordenador do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça;

…………………………………………………………………………………………………………………

Art. 21……………………………………………………………………………………………………….

XVII – criar comissões temporárias e designar os seus membros e ainda os das comissões permanentes, bem como designar o Ministro Coordenador do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça, com aprovação da Corte Especial;

………………………………………………………………………………………………………………..”

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados passam a compor o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:

CAPÍTULO V

Da Mediação

Art. 288-A. O Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça, responsável por realizar sessões e audiências de conciliação e mediação e por desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, será coordenado pelo Ministro designado pelo Presidente, submetido à aprovação da Corte Especial.

Art. 288-B. O mediador judicial será designado pelo Tribunal dentre aqueles que constarem do cadastro de mediadores mantido pelo Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça ou de cadastro de âmbito nacional.

Art. 288-C. É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Tribunal que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, conforme a legislação de regência, resguardada a gratuidade da mediação aos necessitados.

Parágrafo único. O relator pode determinar de ofício a realização da mediação.”

Art. 3º Esta emenda regimental entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.”

Mudanças

O anúncio de que o STJ pretende alterar seu regimento interno para criar um centro de mediação de conflitos – com o intuito de fortalecer o uso das soluções extrajudiciais de litígios – foi feito na segunda-feira (22/8), durante a abertura do evento.

“O STJ estuda ainda precisamente por esses dias alterar seu regimento interno para criar o centro de mediação de conflitos”, afirmou Salomão, que é coordenador-geral da jornada.

O ministro revelou que, na manhã de segunda, assinou decisão que, pela primeira vez na vigência da Lei de Mediação (13.140/2015) e do novo CPC, suspendia o julgamento de um recurso especial que estava a seu cargo.

“Foi suspenso, e designei mediadores para a tentativa de resolução de demandas de massa”, continuou.

Salomão explicou que a comissão de regimento fez a proposta que já vinha sendo trabalhada por sugestão da ministra Nancy Andrighi – de forma a desenhar a melhor forma, a melhor estrutura para desenvolver o centro de mediação no tribunal.

“Agora, com o novo CPC e o marco legal da mediação, nós chegamos a uma ideia básica de constar esse centro do nosso regimento”, disse.

Segundo ele, uma proposta de emenda regimental foi enviada para exame do plenário.

“Optamos por deixar a coisa mais aberta, só criar o centro, os requisitos para se estabelecer credenciamento como mediador e deixar a coisa em aberto”, afirmou.

Jornada

Realizada em parceria com o STJ, a I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios encerrou seus trabalhos nesta terça-feira com a votação em sessão plenária dos enunciados selecionados durante a jornada.

Foram aprovados 85 enunciados propostos pelos participantes, que se dividiram em três grupos de trabalho: arbitragem, coordenado pelo ministro do STJ Antônio Carlos Ferreira; mediação, coordenado pelo professor e desembargador Kazuo Watanabe; e outras formas de soluções de conflitos, coordenado pelo professor e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Joaquim Falcão.

Para o ministro Antônio Carlos Ferreira, a quantidade de propostas apresentadas e votadas é uma demonstração do engajamento dos mais diversos atores do meio jurídico com o sucesso das soluções extrajudiciais.

“Estamos diante de um momento muito importante, de mudança de cultura judicial. Precisamos aproveitar essa oportunidade”, comemorou.

O evento, também organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), tinha como objetivos aprimorar, incentivar, expandir e debater a prática dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como arbitragem, mediação e conciliação, adequando-a às inovações legislativas, sobretudo ao novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016.


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