A designação de audiência de conciliação entre réu e vítima em casos de violência doméstica não é obrigatória. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concedeu liminar à Defensoria Pública do Estado contra decisão de primeiro grau que determinava a realização da audiência, mesmo com manifestação contrária da vítima. Trata-se de […]