No mesmo dia em que publicou portaria minando o combate ao trabalho escravo no Brasil, o Governo Federal sancionou legislação ampliando a competência da Justiça Militar para o julgamento de crimes dolosos de membros das Forças Armadas contra a vida de civis. Nos dois casos, o Poder Executivo se posicionou abertamente contra a Constituição e a […]
STF
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