Aumento do combustível: o que o STF deverá enfrentar?

O Decreto 9.101 de 20 de julho de 2017 instalou grande polêmica política e jurídica sob a justificativa de que teria aumentado o PIS e COFINS incidente sobre combustíveis. A medida foi inicialmente suspensa por decisão judicial que alegou que o decreto deveria respeitar os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal (arts. 150, I […]