Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira
O veto à Lei Complementar nº 160/2017 – como evidenciado no recente texto de Mariana Monte Alegre de Paiva e Eduardo Kauffman Milano Benclowicz – reacendeu as discussões acerca da caracterização dos incentivos fiscais estaduais de ICMS como subvenções para investimento ou subvenções para custeio e, consequentemente, da necessidade de estabelecimento de critérios objetivos para fins de […]